Nota Explicativa Nº 01/2008 CGNAL/DRPSP/SPS/MPS
 
Categoria: Notas
Data de Publicação: September 10, 2008

A Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que foi publicada no Diário Oficial da União de 10/09/2008 – Seção 1, estabeleceu um programa social mediante concessão de incentivo fiscal às grandes empresas privadas, destinado à prorrogação por 60 dias da Licença-Maternidade prevista no inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal.
 
 Anexos 
http://iprem.mogidascruzes.sp.gov.br/uploads/legislacao/1184/K0eW0PHWghFR2JmtvZ4alWvoDo296LdL.pdf