Lei Complementar Nº 40/2005 Categoria: Lei Complementar Data de Publicação: November 11, 2005 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 35, de 5 de julho de 2005, que dispõe sobre a instituição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mogi das Cruzes, cria o Instituto de Previdência Municipal - IPREM. Anexos http://iprem.mogidascruzes.sp.gov.br/uploads/legislacao/1188/FTBMRG8pcdwHGotwMGAeDzhO93f56uv1.pdf