Lei Complementar Nº 60/2009 Categoria: Lei Complementar Data de Publicação: July 13, 2009 Altera dispositivo da Lei Complementar Nº 35 de 5 de julho de 2005, e acrescenta os artigos 27-A, 27-B, 27-C, 27-D, 27-E, 27-F, 43-A, 99-A, 99-B E 99-C, e dá outras providências. Anexos http://iprem.mogidascruzes.sp.gov.br/uploads/legislacao/1189/_I-fZOOFWJ8me7U9WyHRM1U3xURefyP7.pdf