Lei Complementar Nº 61/2009 Categoria: Lei Complementar Data de Publicação: October 7, 2009 Altera o artigo 99 da Lei Complementar Nº 35, de 5 de julho de 2005, com a redação dada pela Lei Complementar Nº 60, de 13 de jullho de 2009, e que dispõe sobre a Instituição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências. Anexos http://iprem.mogidascruzes.sp.gov.br/uploads/legislacao/1190/cNvvhYcOVxerEwm74UL38XoiVFOXOXRx.pdf