Lei Complementar Nº 152/2020
 
Categoria: Lei Complementar
Data de Publicação: July 27, 2020

Autoriza a suspensão do pagamento ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Mogi das Cruzes - IPREM, da contribuição previdenciária patronal referente aos servidores estatutários ativos, inativos e pensionistas, vinculados à Administração Pública Diireta e Indireta, com fundamento na Lei Complementar Federal Nº 173, de 27 de maio de 2020, e na Portaria SEPRT/ME Nº 14.816, de 19 de junho de 2020, e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://iprem.mogidascruzes.sp.gov.br/uploads/legislacao/1193/__d8d1jYbOpQRwjOQgT_Ff6EbMT_-quA.pdf