Resolução Nº 06/2009 Categoria: Resoluções Data de Publicação: October 20, 2009 Dispõe sobre o recadastramento de aposentados e pensionistas de que trata o artigo 99-A, da Lei Complementar n° 35, 5 de julho de 2005, acrescido pela Lei Complementar nº 60, de 13 de julho de 2009. Anexos http://iprem.mogidascruzes.sp.gov.br/uploads/legislacao/1198/uYnqcH65L7LB8M4wDXjcNk8m_hCdP7x_.pdf