Decreto Nº 10.852/2010 
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: September 13, 2010

Estabelece, com base em avaliação atuarial, novos percentuais de contribuição e de cobertura do passivo atuarial do Regime Prório de Previdência Social do Município de Mogi das Cruzes - RPPS-MC, instituído pela Lei Complementar nº 35, de 5 de julho de 2005, e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://iprem.mogidascruzes.sp.gov.br/uploads/legislacao/1218/xvfNSpcJVNIyNutIxXLXCSfzz0BL5vi7.pdf