Decreto Nº 20.006/2021
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: April 16, 2021

Confere nova redação de caput do artigo 1° do Decreto nº 19662, de 29 de outubro de 2020, e dá outas previdências.
 
 Anexos 
http://iprem.mogidascruzes.sp.gov.br/uploads/legislacao/1231/YCX0WFSTljSMv8_hVSo3N4VhAfh-cT-i.pdf