TRIBUNAL DE CONTAS DO EST ADO DE SÃO
PAULO
G ABIN ETE  D O  C O NSELH EIR O  S U BSTIT U TO  -
A UDIT O R -  J O SU É R O M ER O
(1 1 ) 3 292-3 881 -  	g abjr @ tc e .s p .g ov.b r	
S E N T E N Ç  A	
PROCESSO:	TC-00015795.989.25-0	
ÓRGÃO:	INSTITUTO DE  PREVIDENCIA  MUNICIP AL DE
MOGI DAS CRUZES - IPREM	
ADVOGADO:	 LILIAN  DE FREIT AS (OAB/SP	
206.813)	
RESPONSÁVEIS:	PEDRO IVO CAMPOS BARBOSA  -
FELICIO FUMIAKI KAMIYAMA - Diretor Presidente	
MATÉRIA:	ADMISSÃO DE PESSOAL	
EXERCÍCIO:	2024	
INTERESSADO:	Wesley  Thompson Silva Moura.
EDITAL Nº: 01/2023 CONCURSO Nº: 01/2023.	
INSTRUÇÃO:	Unidade Regional de São José dos Campos UR-07	
RELA TÓRIO
Em exame  o ato  de  admissão  de 	Wesley  Thompson  Silva  Moura	,	
efetivado	 pela  INS TITUT O DE  PREVIDÊNCIA  MUNICIP AL DE  MOGI  DAS CRUZ ES	
- IPR EM,  n	o exe rcício  de	01/2023,	para o	
Cargo/Função de	Contador 1°.	
A avaliação  procedida  pela Fiscalização  concluiu pela regularidade  da	
matéria após  ter verificado  o atendimento  dos princípios  regedores  do certame,  que
a admissão  estava condizente  com o quadro  de pessoal,  o respeito  à ordem  de
classificação e a formalização dos  Termos de Ciência e Notificação.	
No  tocante  ao cumprimento  dos limites  impostos  pela Lei de	
Responsabilidade  Fiscal, atestou  que a 	e despesa  de pessoal,  nos termos  da Lei	
Complementar  nº 101,  de 4 de  maio  de  2000  (Lei de Responsabilidade  Fiscal-LRF),
é realiza da no processo  de Balan ço Geral  do órgão  (TC-002543.989.24),  nos
termos da jurisprudência	.	
Encaminhados os autos  com vistas  ao Ministério  Público de Contas,  o	
processo  não foi selecionado  para análise  específica,  nos termos  do Ato Normativo
PGC n. 006/2014, de 23/02/2014, publicado no DOE de 08/02/2014.

É a síntese do relatório.
DECISÃO
Notadamente em relação  à observância  dos percentuais  dispostos na	
Lei Complementar  nº 101/00  - LRF , tem  esta  Corte  firmado  posicionamento  no
sentido de  que  a extrapolação  dos limites  de gastos  com pessoal  constitui matéria
que deve ser tratada quando do exame das contas do Chefe do Poder Executivo.	
Consoante instrução processual, a matéria encontra-se em boa ordem.
Sendo  assim, acompanho  a manifestação  favorável da Fiscalização  e	
JULGO LEGAL o  ato  de admissão  em exame,  determinando  o respectivo  registro,
nos termos  do artigo  2º, inciso  V,  da  Lei  Complementar  Estadual nº 709/93	, c.c.	
artigo 57, inciso VIII, do Regimento Interno desta Corte	.	
Por  fim,  esclareço  que, por se tratar de  procedimento  eletrônico, na	
conformidade  da Resolução  nº 1/20 11,  a íntegra  da decisão  e demais  documentos
poderão  ser obtidos  mediante  regular cadastramento  no Sistema  de Processo
Eletrônico ? e.TCESP , na página 	www.tce.sp.gov .br	.	
Publique-se, por extrato.
1. Ao cartório para:
a) aguardar o prazo recursal.
b) certificar o trânsito em julgado.
2. Após, ao DSF-2.1 para o devido registro.
3. Arquivando-se em seguida.
GCSAJR, 19	
JOSUE ROMERO	
CONSELHEIRO SUBSTITUT O	
AUDITOR	
JR-02	
PROCESSO:	TC-00015795.989.25-0	
ÓRGÃO:	INSTITUT O DE  PREVIDENCIA  MUNICIP AL DE
MOGI DAS CRUZES - IPREM	
ADVOGADO:	 LILIAN  DE FREIT AS (OAB/SP	
206.813)	
RESPONSÁVEIS:	PEDRO IVO CAMPOS BARBOSA  -
FELICIO FUMIAKI KAMIYAMA - Diretor Presidente

MATÉRIA:	ADMISSÃO DE PESSOAL	
EXERCÍCIO:	2024	
INTERESSADO:	Wesley  Thompson Silva Moura.
EDITAL Nº: 01/2023 CONCURSO Nº: 01/2023.	
INSTRUÇÃO:	Unidade Regional de São José dos Campos UR-07	
EXTRA TO: 	Pelos  fundamentos  expostos na sentença,  JULGO LEGAL	
o ato  de  admissão  em exame,  determinando  o respectivo  registro, nos termos  do
artigo 2º, inciso  V,  da  Lei  Complem entar Estadual  nº 709/93	, c.c.  artigo  57, inciso	
VIII,  do Regimento  Interno desta Corte	.  Por  fim,  esclare ço que,  por se tratar  de	
procedimento  eletrônico,  na conformidade  da Resolução  nº 1/201 1, a íntegra  da
decisão  e demais  documentos  poderão ser obtidos  mediante  regular cadastramento
no Sistema de Processo Eletrônico ? e.TCESP , na página 	www.tce.sp.gov .br	.	
Publique-se.	
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