CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL ? IPREM DE 
MOGI DAS CRUZES 
 
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ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2020 DO CONSELHO DE 
ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL ? 
IPREM DE MOGI DAS CRUZES 
Aos vinte e quatro do mês de julho do ano de dois mil e vinte, as nove horas, 
na Sala  de Reuniões Dr. Sérgio Nogueira da Câmara Municipal de Mogi das 
Cruzes, sito na Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, nº 381, Centro Cívico, 
nesta Cidade, reuniu-se o Conselho de Administração do IPREM de Mogi das 
Cruzes, para a 7ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração do IPREM 
? Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes do exercício de 2020, 
onde se fizeram presentes os Conselheiros Titulares: Alex Albert Morais de 
Souza, na presidência; Ricardo Dantas Penas Seara, na vice-presidência; 
Nicely dos Santos Campolino, na primeira secretaria; Darly Aparecida de 
Carvalho, na segunda secretaria; Célio de Lima Franco; Marcio Antônio 
Guilherme Alves; Maria das Graças Chrispino do Nascimento; Liliana Terezinha 
Gonçalves  e Valter Pereira da Silva. Verificado o quórum, o Presidente do 
Conselho de Administração do IPREM, Conselheiro Alex Albert Morais de 
Souza colocou em pauta para deliberação o que segue: leitura da ata da 
Reunião Ordinária de 20 de fevereiro de 2020, a qual foi achada em termos e 
aprovada por unanimidade; Ofício nº 208/20, para ciência, onde o IPREM 
encaminha resposta ao ofício nº 17/20 deste Conselho de Administração, que 
trata de questões operacionais/administrativas para emissão de portarias de 
aposentação; Ofício nº 209/20, para ciência, onde o IPREM encaminha 
resposta ao Ofício nº 18/20 deste Conselho de Administração, que aborda 
questões sobre a não realização da Assembleia Geral de Prestação de Contas 
do exercício de 2019; Ofício nº 216/20, para ciência, onde o IPREM 
encaminha informações, baseadas na fase em que se encontra as restrições 
por conta do COVID-19  e na interpretação da Lei Complementar nº 035/05, no 
que tange a nomeação da Comissão de Pleito, que deve ser feita junto com a 
Assembleia Geral; Ofício nº 217/20, para ciência, onde o IPREM encaminha 
relatório da folha de pagamento dos meses de março, abril, maio e junho de 
2020 e de aposentadorias concedidas entre fevereiro e maio de 2020; Ofício 
nº 223/20, onde o IPREM encaminha resposta ao Ofício nº 019/20 deste 
Conselho de Administração que solicitou informações sobre multa por entrega 
em atraso de documento à Receita Federal, no tocante a apuração das 
responsabilidades e ressarcimento ao erário;  Ofício nº 224/20, para ciência, 
onde o IPREM informa o encaminhamento de expediente ao RH da Prefeitura, 
solicitando providências quanto a adesão voluntária de professores ao aumento 
de jornada à luz do que dispõe o artigo 72 da Lei Complementar nº 142/19, 
bem como o encaminhamento desse termo quando da solicitação de 
aposentadoria;  Processos nº 700.230/2019, onde o servidor Genivaldo 
Mandinga da Silva requer aposentadoria por idade e tempo de contribuição, 
com base no artigo 81-A da lei complementar nº 035/05, o qual lido e achado 
em termos foi aprovado por unanimidade; 700.276/2019, onde a servidora 
Vivian Maria Rosa Lopes requer aposentadoria, o qual retorna para análise, em 
especial o constante das folhas 74 a 85, o qual lido e discutido foi mantido o 
indeferimento, por unanimidade, acompanhando o Parecer da Procuradora do

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IPREM; 700.286/2019, onde a servidora Cláudia Hideko Hara Nascimento 
requer aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com base no artigo 81 
da Lei Complementar nº 035/05, o qual lido e achado em termos foi aprovado 
por unanimidade; 700.033/20, que tem como anexo o Processo nº 700.320/19,  
onde o IPREM encaminha através do Ofício nº 71/20, os documentos contábeis 
referentes ao mês de janeiro de 2020, onde após diversas considerações feitas 
pelos Conselheiros presentes, as considerações do Conselheiro Célio de Lima 
Franco foram todas acolhidas, a saber: pedido de vista dos processos que 
encaminham os demonstrativos financeiros de dezembro de 2019 até a 
presente data; da importância desses processos serem encaminhados para o 
Conselho de Administração com certa antecedência e ainda com análise e 
parecer técnico do Conselho Fiscal nos termos dos incisos I e II do Artigo 56 da 
Lei Complementar nº 035/05; sobre a falta de justificativa das multas pagas à 
Receita Federal e ao CIEE, bem como a apuração de responsabilidade e 
ressarcimento ao erário, e a ausência também do parecer do Conselho Fiscal 
sobre o processo nº 700.015/20 que encaminhou os demonstrativos referentes 
ao mês de dezembro de 2019; que apesar de constar que foi enviado o 
relatório de enquadramento perante a Resolução CMN nº 3.922/10, o Relatório 
de Aplicações financeiras e de Rentabilidade e Relatório Extrato Consolidado 
de Ativos da LDB consultoria financeira de janeiro de 2020, os documentos 
listados não foram encaminhados para este Conselho de Administração, o que 
impossibilita a análise; e ainda que consta em diversos empenhos a mesma 
descrição ?prorrogação e reajuste de contrato primitivo 03/2015, além de 
constas nas cinco descrições as despesas com publicações com  os mesmos 
documentos; e portanto devolvido para complementação de informações, 
esclarecimentos e documentos; 700.046/20, onde o IPREM encaminha através 
do Ofício nº 90/20, as despesas com passagens e hospedagem para 
participação no 2º Congresso Brasileiro de Investimentos dos RPPSs, ocorrido 
na cidade de Florianópolis, entre os dias 11 e 13 de março de 2020; o qual foi 
aprovado por unanimidade; 700.048/20, onde a servidora Sonia de Araújo 
requer aposentadoria, retorna após retificação da homologação de cálculos, e 
consequente análise das folhas 41 à 54, o qual após discussão, foi aprovado 
por unanimidade; 700.056/20, onde a servidora Shirley Leal de Almeida 
Monteiro requer aposentadoria, retorna após retificação da homologação de 
cálculos, e consequente análise das folhas 51 à 64, o qual após discussão foi 
aprovado por unanimidade; 700.057/20, onde a servidora Alessandra de 
Cássia Santos Ribeiro requer aposentadoria por idade e tempo de contribuição, 
o qual lido e discutido foi aprovado por unanimidade, com base no Parecer nº 
86/20; 700.067/20, onde o IPREM encaminha documentos contábeis referente 
ao mês de fevereiro de 2020, o qual lido e discutido, retornou à Diretoria 
Executiva, com as seguintes observações apontadas pelo Conselheiro Célio de 
Lima Franco, a qual foram acolhidas para serem respondidas, a saber: que 
apesar de contar que foi enviado relatório de enquadramento na Resolução do 
CMN nº 3.922/10, o mesmo não integra o processado, que o valor da 
remuneração dos investimentos foi negativo em mais de três milhões de reais o 
que enseja maiores esclarecimentos por parte do Comitê de Investimentos e 
Diretoria Executiva e da empresa de assessoria financeira (LDB); que o total de 
despesa empenhada em fevereiro/20 não confere com o balancete financeiro;

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esclarecimentos sobre a que se refere a nota fiscal nº 2056, no valor de 
R$63,00 da SL Distribuidora de Bebidas;  explicações sobre a diferença de 
aproximadamente noventa e quatro mil reais ente o total de aplicações para o 
mês seguinte e os relatórios da LDB Consultoria, entre outras questões e que,  
portanto, foi devolvido para complementação de informações, esclarecimentos 
e juntada de documentos; 700.070/20 (em anexo 700.296/19, 700.080/19, 
700.081/19), onde o IPREM encaminha documentos contábeis referentes ao 
mês de março de 2020, o qual lido e discutido, retornou à Diretoria Executiva, 
com as seguintes observações apontadas pelo Conselheiro Célio de Lima 
Franco, a qual foram acolhidas para serem respondidas, a saber: que apesar 
de contar que foi enviado relatório de enquadramento na Resolução do CMN nº 
3.922/10, o mesmo não integra o processado, que o valor da remuneração dos 
investimentos foi negativo em mais de três milhões de reais o que enseja 
maiores esclarecimentos por parte do Comitê de Investimentos e Diretoria 
Executiva e da empresa de assessoria financeira (LDB); que o total de despesa 
empenhada em março/20 não confere com o balancete financeiro; que nos 
empenhos 100012/31,32,33,34,35 conta a mesma descrição quanto a 
?prorrogação e reajuste de contrato primitivo 03/2015 e também relacionadas 
aos mesmos documentos citados em outros processos; que novamente o total 
de aplicações financeiras do Balancete Financeiro do mês em referência não 
bate com as constantes respectivo relatório da LDB Consultoria, entre outras 
questões e que,  portanto, foi devolvido para complementação de informações, 
esclarecimentos e juntada de documentos; 700.077/20, onde o IPREM 
encaminha documentos contábeis referentes ao mês de abril de 2020, o qual 
lido e discutido, retornou à Diretoria Executiva, com as mesmas observações 
apontadas nos processos referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março, 
para maiores explicações e juntada de documentos que possibilitem a análise 
dos mesmos; 700.103/20, onde a servidora Solange Amara Stanziola 
Chumbinho, requer aposentadoria por idade e tempo de contribuição, o qual 
lido e discutido, foi aprovado por unanimidade, com base no Parecer nº 87/20; 
700.104/20, onde a servidora Chandra Silva Freitas requer aposentadoria por 
idade e tempo de contribuição, o qual lido e discutido foi aprovado por 
unanimidade, com base no Parecer nº 088/20, com a ressalva de que se corrija 
a certidão de folhas e folhas; 700.105/20, onde a senhora Rosalina Maria de 
Souza requer pensão por morte do servidor Sebastião Inácio de Souza Filho, o 
qual lido e discutido foi aprovado por unanimidade, com base no Parecer nº 
89/20; 700.106/20, onde o servidor Antonio Barbosa de Melo requer 
aposentadoria por idade e tempo de contribuição, o qual lido e discutido foi 
aprovado por unanimidade, com base no Parecer nº 90/20; 700.107/2020, onde 
a servidora Neuraíde Rezende da Silva Fujita requer aposentadoria por idade e 
tempo de contribuição, o qual lido e discutido foi aprovado por unanimidade, 
com base no Parecer nº 91/20; 700.109/20, onde a servidora Rosemeire 
Tonete de Carvalho requer aposentadoria por idade e tempo de contribuição, o 
qual lido e discutido foi aprovado por unanimidade, com base no Parecer nº 
98/20; 700.112/20, onde a servidora Margarida Cristina Lavecchia Pereira da 
Silva, requer aposentadoria por idade e tempo de contribuição, o qual lido e 
discutido foi aprovado por unanimidade, com base no Parecer nº 93/20;  
700.113/20, onde o servidor Antônio Guimarães requer aposentadoria por

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idade e tempo de contribuição, o qual lido e discutido foi aprovado por 
unanimidade, com base no Parecer nº 094/20; 700.114/20, onde a servidora 
Maria Luiza de Lima Camargo Giuliani requer aposentadoria por idade e tempo 
de contribuição, o qual lido e discutido foi aprovado por unanimidade, com base 
no Parecer nº 095/20; 700.119/20, onde o IPREM encaminha documentos 
contábeis referente ao mês de maio de 2020, o qual lido e discutido, retornou à 
Diretoria Executiva, com as mesmas observações apontadas nos processos 
referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril para maiores 
explicações e juntada de documentos que possibilitem a análise dos mesmos. 
Foi solicitado e aprovado que as seguintes manifestações fossem registradas 
em ata: da ampla discussão motivada pela ausência de informação do Senhor 
Superintende no tocante ao envio de proposta para o Poder Legislativo de 
suspensão do pagamento da quota patronal, onde o Conselho de 
Administração entende que a matéria é de responsabilidade do Poder 
Executivo mas que os segurados cobram informações dos Conselheiros, que 
estão e são mais acessíveis do que o Chefe do Poder Executivo, e que 
portanto é necessário ter respaldo e fundamentação legal para dar essas 
informações, que devem ser prestadas ao Conselho de Administração pela 
Diretoria Executiva; o Conselheiro Célio de Lima Franco declarou que segundo 
o Atuário não sabe precisar se haverá perda na capacidade de aplicação do 
Instituto e com a folha de pagamento em 2021; foi solicitado ainda que conste 
em ata que quando da disponibilização através de plataformas EAD e de forma 
gratuita de cursos, palestras e quaisquer outras formas de capacitação e 
ampliação de conhecimentos, esses eventos também sejam disponibilizados 
aos integrantes do Conselho de Administração, assim como foi disponibilizado 
para o servidor Edson; foi amplamente discutido sobre a questão de 
recondução dos Conselheiros de Administração e Fiscal, com críticas e pontos 
de vistas divergentes, com relação as responsabilidades de se evitar a 
manipulação de conselheiros inexperientes; sobre as perdas nos investimentos 
e da necessidade dessas ocorrências contarem com parecer explicativo do 
Comitê de Investimentos e do Conselho Fiscal, devendo-se analisar a 
volatilidade dos investimentos.  Nada mais a ser discutido, o Senhor Presidente 
do Conselho de Administração do IPREM de Mogi das Cruzes, Alex Albert 
Morais de Souza, deu por encerrados os trabalhos da presente reunião as 
12h50 e para ficar registrada, eu, Nicely dos Santos Campolino, primeira 
secretária, lavrei a competente ata, de forma resumida, a qual segue assinada 
por todos os Conselheiros presentes.