CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL ? IPREM DE 
MOGI DAS CRUZES 
 
1 
 
ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017 DO CONSELHO DE 
ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL ? IPREM DE 
MOGI DAS CRUZES 
Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, as nove 
horas no Plenarinho da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, sito na Av. Ver. 
Narciso Yague Guimarães, nº 381, Centro Cívico, nesta Cidade, reuniu-se o 
Conselho de Administração do IPREM de Mogi das Cruzes, para a 12ª Reunião 
Ordinária do Conselho de Administração do IPREM ? Instituto de Previdência 
Municipal de Mogi das Cruzes do exercício de 2017, onde se fizeram presentes os 
Conselheiros Titulares: Alex Albert Morais de Souza, na presidência; Ricardo Soares 
Seraphim, na vice-presidência; Nicely dos Santos Campolino, na primeira secretaria; 
Darly Aparecida de Carvalho, na segunda secretaria; Francisco Vieira Nascimento 
Júnior; Célio de Lima Franco; Maria das Graças Chrispino do Nascimento; Liliana 
Terezinha Gonçalves; e Maria Lúcia de Freitas, e ainda os Conselheiros Suplentes: 
Ricardo Dantas Pena Seara; e Márcio Antônio Guilherme Alves. Na sequência, o 
Presidente do Conselho de Administração do IPREM, Alex Albert Morais de Souza, 
verificado o quórum, deu início aos trabalhos de análise e deliberações dos 
processos constantes da pauta da presente reunião, a saber:  Ata da 11ª Reunião 
Ordinária do Conselho de Administração do IPREM de Mogi das Cruzes, realizada 
no dia 23 de outubro de 2017, a qual encaminhada previamente por e-mail para 
todos os Conselheiros, foi aprovada por unanimidade e sem ressalvas; Ofício nº 
374/2017, onde o IPREM de Mogi das Cruzes encaminha o resumo da folha de 
pagamento e relatório de aposentadorias e pensões concedidas referente ao mês 
de setembro, o qual lido e registrada a ressalva do Presidente deste Conselho, de 
que o expediente somente foi entregue no dia e horário em que estava sendo 
realizada a reunião de novembro, e que portanto não foi possível deliberar sobre a 
matéria, foi aprovado por unanimidade; Ofício nº 429/2017, onde o IPREM de Mogi 
das Cruzes encaminha resumo da folha de pagamento referente ao mês de 
novembro e relatório de aposentadorias e pensões concedidas, referente ao mês de 
outubro, o qual lido e achado em termos foi aprovado por unanimidade; Processo 
nº 700.084/2017, onde o Conselho de Administração apresenta questionamentos 
referente a Lei Federal nº 9.394/96, que dispõe sobre diretrizes e bases da educação 
nacional, em especial sobre a ampliação de jornada de professores a luz da 
legislação local e os seus reflexos nos processos de aposentação dos professores,

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL ? IPREM DE 
MOGI DAS CRUZES 
 
2 
 
que retorna para apreciação de minuta de projeto de lei complementar, o qual 
colocado em discussão e diante da complexidade da matéria, da nova formação 
deste Conselho e por se tratar de matéria que requer um estudo mais detalhado, foi 
deliberado e aprovado o encaminhamento de ofício indagando quais os motivos que 
impediram a reunião solicitada por este Conselho de Administração com o Poder 
Executivo e ainda a digitalização do processo e encaminhamento para análise a 
todos os integrantes deste Conselho; Processo nº 700.305/2017, onde o servidor 
Norberto Proença, ocupante do cargo de Dentista, jornada de 20 horas, lotada na 
Secretaria Municipal de Saúde, requer aposentadoria por idade e tempo de 
contribuição, com fundamento no artigo 81-A da Lei Complementar nº 035/05 
atualizada, o qual lido e achado em termos foi aprovado por unanimidade, com a 
observação de que seja juntado ao processo a Lei Complementar nº 083/11 que 
dispõe sobre Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal; Processo nº 
700.306/2017,  onde a servidora Lucelena Gomes de Oliveira Santos, ocupante do 
cargo de Professora I de Ensino Fundamental, jornada de 25 horas, lotada na 
Supervisão de Ensino da Secretaria Municipal de Educação requer aposentadoria 
por invalidez, com fundamento no artigo 5º, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 
035/05 atualizada, o qual lido e achado em termos e com base no Parecer nº 281/17 
foi aprovado por unanimidade, com a ressalva de substituição da legislação anexada 
pela Lei Complementar nº 085/11; Processo nº 700.307/2017, onde a servidora 
Maria José Nunes de Andrade, ocupante do cargo de Diretora de Escola Municipal, 
jornada integral, lotada na Supervisão de Ensino da Secretaria Municipal de 
Educação requer aposentadoria por idade e tempo de contribuição, o qual lido e 
achado em termos e com base no despacho de folhas 43, foi aprovado por 
unanimidade com a ressalva para juntada da lei complementar nº 085/11; Processo 
nº 700.310/2017, onde a servidora Jimena Benegas Ortiz Pereira, ocupante do 
cargo de Professora de Educação Infantil, jornada de 40 horas, lotada na Supervisão 
de Ensino da Secretaria Municipal de Educação requer aposentadoria por idade e 
tempo de contribuição, com fundamento no artigo 81 da Lei Complementar nº 035/05 
atualizada, o qual lido e achado em termos e com base no Parecer nº 283/2017, foi 
aprovado por unanimidade com a ressalva para juntada da lei complementar nº 
085/11; Processo nº 700.311/2017, onde o servidor Massuo Ureshino, ocupante do 
cargo de Médico, jornada de 20 horas, lotado na Rede Básica da Secretaria

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL ? IPREM DE 
MOGI DAS CRUZES 
 
3 
 
Municipal de Saúde requer aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com 
fundamento no artigo 81 da Lei Complementar nº 035/05 atualizada, o qual lido e 
achado em termos e com base no Parecer nº 287/17 foi aprovado por unanimidade; 
Processo nº 700.312/2017, onde a senhora Maria Aparecida Yamada esposa do 
segurado Akira Yamada, requer pensão por morte, com fundamento no artigo 15 e 
seguintes da Lei Complementar nº 035/05 atualizada, o qual lido e achado em 
termos e com base no Parecer nº 285/2017 foi aprovado por unanimidade; 
Processo nº 700.313/2017, onde a senhora Jane Meire Gomes esposa do servidor 
José Wilson Freitas Júnior, requer pensão por morte com fundamento no artigo 15 
e seguintes da Lei Complementar nº 035/05 atualizada, o qual lido e achado em 
termos e com base no Parecer nº 284/2017 foi aprovado por unanimidade; 
Processo nº 700.316/2017,  onde o servidor Jacob da Silva Rocha, ocupante do 
cargo de Oficial Legislativo, lotado no Setor de Transportes da Câmara Municipal de 
Mogi das Cruzes requer aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com 
fundamento no artigo 81 da Lei Complementar nº 035/05, o qual lido e achado em 
termos e com base no Parecer nº 291/2017 foi aprovado por unanimidade; 
Processo nº 700.330/2017, onde a servidora Jane Ribeiro Carneiro, ocupante do 
cargo de Médica, jornada de 20 horas, lotada na Rede Básica da Secretaria 
Municipal de Saúde requer aposentadoria voluntária por idade, com fundamento no 
artigo 5º, § 1º, inciso III, alínea ?b?, da Lei Complementar nº 035/05, o qual lido e 
achado em termos e com base no Parecer nº 288/2017, foi aprovado por 
unanimidade, ressalvada a necessidade de juntada da portaria que concedeu a 
progressão vertical; Processo nº 700.331/2017, onde a servidora Marly Aparecida 
Ribeiro da Silva, ocupante do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento da Educação, 
lotada na Supervisão de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, requer 
aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com fundamento no artigo 81 da 
Lei Complementar nº 035/05 atualizada, o qual lido e achado em termos e com base 
no Parecer nº 290/2017 foi aprovado por unanimidade;  Processo nº 700.333/2017, 
onde a servidora Neuza Maria de Mesquita Cabral, ocupante do cargo de Auxiliar 
de Desenvolvimento Infantil, lotada na Supervisão de Ensino da Secretaria 
Municipal de Educação, requer aposentadoria por idade e tempo de contribuição, 
com fundamento no artigo 81 da Lei Complementar nº 035/05 atualizada, o qual lido 
e achado em termos e com base no Parecer nº 292/2017 foi aprovado por

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL ? IPREM DE 
MOGI DAS CRUZES 
 
4 
 
unanimidade; Processo nº 700.335/2017, onde a servidora Patrícia Aparecida 
Morroni Alves, ocupante do cargo de Professora de Educação Infantil, jornada de 
20 horas, lotada na Supervisão de Ensino da Secretaria Municipal de Educação 
requer aposentadoria por idade e tempo de contribuição com fundamento no artigo 
81 da Lei Complementar nº 035/05 atualizada, o qual lido e achado em termos e 
com base no Parecer nº 294/2017 foi aprovado por unanimidade;  Processo nº 
700.336/2017, onde a servidora Aparecida Donizeti Moraes Yamamoto, ocupante 
do cargo de Diretora de Escola Municipal, respondendo pela função de confiança 
de Supervisora de Ensino, lotada na Secretaria Municipal de Educação, requer 
aposentadoria por idade e tempo de contribuição com fundamento no artigo 81 da 
Lei Complementar nº 035/05, o qual lido e achado em termos e com base no Parecer 
nº 295/17 foi aprovado por unanimidade; Processo nº 700.338/2017, onde o 
servidor Adeilho Romão da Silva, ocupante de cargo de Operador de Máquinas, 
lotado no Departamento de Operação e Manutenção de Sistema de Esgoto Sanitário 
do Serviço Municipal de Água e Esgoto ? SEMAE, requer aposentadoria por idade 
e tempo de contribuição, com fundamento no artigo 81 da Lei Complementar nº 
035/05 atualizada, o qual lido e achado em termos e com base no Parecer nº 
296/2017 foi aprovado por unanimidade; Processo nº 700.340/2017,onde a 
servidora Elizete Aikawa Padilha, ocupante do cargo de Professora II de Educação 
Artística, jornada de 40 horas, lotada na Supervisão de Ensino da Secretaria 
Municipal de Educação, requer aposentadoria por idade e tempo de contribuição, 
com fundamento no artigo 81 da Lei Complementar nº 035/05 atualizada, o qual lido 
e achado em termos e com base no Parecer nº 297/2017 foi aprovado por 
unanimidade com a ressalva de juntar-se a portaria de concessão de quinquênio; 
Processo nº 700.342/2017, onde a senhora Angelina Coggian Leite, com 
fundamento no artigo 15 e seguintes da Lei Complementar nº 035/05 atualizada,  
requer pensão por morte de seu companheiro e segurado do IPREM, Benedicto 
Pereira Vidal, o qual lido e achado em termos e com base no Parecer nº 299/2017, 
foi aprovado por unanimidade; Processo nº 700.345/2017, onde o IPREM de Mogi 
das Cruzes, através do Ofício nº 423/2017 encaminha demonstrativo financeiro, 
despesa empenhada por período, relatório de aplicações financeiras ? 
movimentação e resgate, referente ao mês de novembro de 2017, com 
movimentação no valor de R$452.044.883,80 (quatrocentos e cinquenta e dois

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL ? IPREM DE 
MOGI DAS CRUZES 
 
5 
 
milhões, quarenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e três reais e oitenta centavos), 
o qual lido e achado em termos foi aprovado por unanimidade com a ressalva do 
Conselheiro Célio de Lima Franco e endossada pelo presentes, de que se apresente 
um maior detalhamento das despesas; Processo nº 700.350/2017, onde o IPREM 
de Mogi das Cruzes através do Ofício nº 430/2017, solicita autorização para efetuar 
transferência de parte das reservas administrativas no montante de R$ 
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para o patrimônio do IPREM, em 
observância ao disposto no artigo 54, incisos XII e XX, da Lei Complementar nº 
035/05 atualizada, o qual lido e discutido, e após esclarecimentos do Presidente do 
Conselho de Administração, Alex Albert Morais de Souza, no tocante a esse 
remanejamento e os seus benefícios para o Instituto como um todo , em especial, 
no de diminuir a diferença entre os percentuais da meta  atuarial acumulada e dos 
rendimentos alcançado e, portanto, achado em termos foi aprovado por 
unanimidade. Finda a análise dos processos constantes da pauta da presente 
reunião, passou-se a discussão e deliberação de outros assuntos, a saber: 
expedição de ofício à Superintendência do IPREM para determinar a juntada em 
todos os processos envolvendo aposentadoria, das Leis Complementares nºs 83 ou 
85/11, que tratam do plano de carreiras dos servidores municipais e do magistério, 
conforme o caso, o que foi aprovado por unanimidade; oficiar à Superintendência 
do IPREM para que preste esclarecimentos sobre a não incidência de descontos 
relativos à previdência municipal nos holerites de alguns servidores, conforme 
verificado no Portal Transparência. O Senhor Presidente do Conselho de 
Administração, Alex Albert Morais de Souza, solicitou o registro em ata da entrega 
das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2016/2017, dos 
Conselheiros Francisco Vieira Nascimento Júnior (Titular); Emerson Francisco de 
Camargo (Suplente), e o registro de que o Conselheiro Márcio Antonio Guilherme 
Alves (Suplente) entregou a referida Declaração na Superintendência do IPREM no 
dia 28 de novembro p. passado. Nada mais a ser discutido, o Senhor Presidente do 
Conselho de Administração do IPREM de Mogi das Cruzes, Alex Albert Morais de 
Souza deu por encerrados os trabalhos da presente reunião às onze horas e trinta 
minutos e para ficar registrada, eu, Nicely dos Santos Campolino, primeira 
secretária, lavrei a competente ata, de forma resumida, a qual segue assinada por 
todos os Conselheiros presentes.