CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL ? IPREM DE 
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ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019 DO CONSELHO DE 
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Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, as nove 
horas e cinco minutos, na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Mogi das 
Cruzes, sito na Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, nº 381, Centro Cívico, nesta 
Cidade, reuniu-se o Conselho de Administração do IPREM de Mogi das Cruzes, 
para a 2ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração do IPREM ? Instituto 
de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes do exercício de 2019, onde se 
fizeram presentes os Conselheiros Titulares: Alex Albert Morais de Souza, na 
presidência; Ricardo Soares Seraphim, na vice-presidência; Nicely dos Santos 
Campolino, na primeira secretaria; Darly Aparecida de Carvalho, na segunda 
secretaria; Célio de Lima Franco; Francisco Vieira Nascimento Júnior; Maria das 
Graças Chrispino do Nascimento;  Liliana Terezinha Gonçalves e Valter Pereira da 
Silva, bem como o Conselheiro Suplente Márcio Antonio Guilherme Alves. 
Verificado o quórum, o Senhor Presidente do Conselho de Administração do 
IPREM, Alex Albert Morais de Souza colocou em pauta para deliberação o que 
segue: Ofício nº 054/19, do IPREM, que encaminha relatório da folha de 
pagamento e de aposentadorias concedidas, referente ao mês de janeiro de 2019; 
Protocolo nº 455/18, onde Luiz Florindo da Silva requer revisão da aposentadoria; 
Processos nºs: 700.287/18, do IPREM (Ofício nº 414/18) que trata da edição de 
portaria com a composição do Comitê de Investimentos; 700.300/19, onde o 
IPREM solicita autorização para pagamento de despesas com agência de viagem 
Travel Turismo Ltda., e conversar com o Superintendente do IPREM para evitar a 
situação de retorno antecipado dos eventos;  700.009/19, requer aposentadoria de 
Elisabete Rodrigues de Souza Barbosa; 700.010/19, requer aposentadoria de 
Rosangela Lima Fragoso Mello; 700.011/19, requer aposentadoria de Sonia 
Aparecida Bento Silva; 700.014/19, requer aposentadoria de Claudete Rodrigues 
do Nascimento; 700.015/19, requer aposentadoria de Marcia Alves; 700.017/19, 
requer aposentadoria de Antonia Milva Silva Laranjeira Ferreira; 700.018/19, 
requer aposentadoria de Silvana dos Santos; 700.023/19, requer aposentadoria de 
Denise Aparecida Cursino Guimarães; 700.026/19, requer aposentadoria de Carlos 
Magno Pereira Schiavo; 700.027/19, requer aposentadoria de José Benedito da 
Silva; 700.031/19, requer aposentadoria de Paulete Genes; 700.038/19, onde

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Terezinha Alves Freire Silva requer pensão por morte do segurado Joaquim 
Mamede da Silva; os quais foram aprovados por unanimidade e sem ressalvas. O 
Protocolo nº 433/18 onde Anízio Santo Vitoriano requer incorporação de adicional 
de periculosidade, foi indeferido, sendo acolhido o parecer da Procuradora do 
IPREM. O Processo nº 700.034/19, onde o IPREM encaminha demonstrativo da 
folha de pagamento (Of. nº 52/19) e outros documentos contábeis referentes ao 
mês de janeiro, foi aprovado por unanimidade, com a observação para a forma de 
descrição das fichas, buscando evitar qualquer apontamento do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo no futuro. Quanto ao Ofício nº 066/19, do IPREM 
(resposta ao Of. nº 06 /19 CAIPREM), para participação no 1º Congresso Brasileiro 
de Investimentos, foram indicados para participar os Conselheiros Francisco Vieira 
Nascimento Júnior, Márcio Antonio Guilherme Alves, Maria das Graças Chrispino 
do Nascimento e Liliana Terezinha Gonçalves. Sobre o Ofício nº 65/19 do IPREM 
que solicita o pagamento de gratificação para servidores que especifica, por conta 
dos reflexos da ADI 2182912-38.2017.8.26000, onde foram julgados 
inconstitucionais artigos da Lei Complementar nº 35/05 pelo Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo (arts. 50, 57, 60, 62 e 87), manifestaram-se os Conselheiros 
Maria das Graças Chrispino do Nascimento, Francisco Vieira Nascimento Júnior, 
que indagaram sobre o pagamento dessas gratificações, o quantitativo dos valores 
e o tempo, as horas extras, as atribuições que serão exercidas, se não há conflitos 
entre as atividades exercidas como: dar parecer em processos de aposentadoria e 
conceder a aposentadoria no caso da procuradora, bem como o pagamento de 
gratificação e o acúmulo do pagamento de horas extras, já que a jornada da 
Procuradora é de 20 (vinte) horas; qual o embasamento jurídico para a ampliação 
da jornada, se será de cem por cento (de quatro para oito horas), ou de três horas, 
e se houve anuência dos servidores, no caso a Dra. Lilian e o Emmanuel, quanto 
as gratificações e as atividades que passarão a exercer?; se essa situação 
(gratificação) será emergencial? O Presidente do Conselho de Administração, Alex 
Albert Morais de Souza entende que o Diretor Superintendente encaminhou para 
deliberação deste Conselho de Administração uma proposta para solucionar a 
dificuldades advindas da extinção dos cargos de Diretores de Previdência e 
Financeiro, destacando que esses cargos já foram extintos. Após discussão 
deliberou-se por solicitar informações complementares ao Diretor Superintendente

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sobre o conflito entre as atividades exercidas e as que serão distribuídas e 
assumidas, as gratificações e horas extras e a anuência dos servidores. Quanto ao 
Processo nº 1974/18, que encaminha através do Ofício nº 021/19, a minuta para 
atualização e revisão da Lei Complementar nº 035/05, a  Conselheira Maria das 
Graças Chrispino do Nascimento se manifestou que diante de todo o ocorrido não 
vai aprovar a reforma da Lei Complementar nº 035/05 neste momento; que 
entende que o Prefeito deve indicar os Diretores e o Superintendente dentre os 
segurados ativos; o Conselheiro Francisco Vieira do Nascimento Júnior discorreu 
sobre a extinção dos cargos que foi determinada pelo Tribunal de Justiça; o 
Presidente do Conselho de Administração, Alex Albert Morais de Souza  explicou 
que é um acórdão do Tribunal de Justiça, que o julgamento foi feito por um 
colegiado e que decidiu que está extinta essa parte da Lei (que trata dos cargos 
dos diretores e de parte da estrutura do IPREM) de acordo com a Constituição do 
Estado de São Paulo, e frisou que ?já estão extintos?. A Conselheira Maria das 
Graças Chrispino do Nascimento indagou sobre a possibilidade de extinção pelo 
Desembargador. O Conselheiro Francisco Vieira Nascimento Júnior declarou que 
os cargos já foram extintos e que não viu o conteúdo do ofício, e que devemos 
tratar só dois cargos extintos; que é favorável a paralisação dos trabalhos (da 
minuta da Comissão Especial) e a contratação de uma empresa especializada 
para debater e apresentar um parecer jurídico exclusivamente para isso; que a 
minuta foi apresentada ao Conselho e sem tempo para debates, que a Dra. Lilian 
solicitou (oficiou) para sair da Comissão Especial e não participou das reuniões e 
que agora emite um parecer confrontando as alterações propostas pela Comissão, 
então entende que é necessário contratar uma empresa especializada para rebater 
esse parecer e também se ter uma segunda opinião técnica e externa, imparcial 
sobre as alterações na Lei Complementar nº 035/05, como se fosse uma auditoria 
externa, que dessa forma poderia seguir adiante, para se resguardar; que é 
possível também se mexer só na questão envolvendo os dois cargos, pois como 
está tem receio de que não se tenha a fiscalização. O Conselheiro Célio de Lima 
Franco entende que o momento é de resolver a situação emergencial de dois 
técnicos que se prepararam ao longo do tempo para bem servir o nosso Instituto e 
é o que vamos sugerir para o nosso Superintendente; entende que devemos 
esperar o que vem de alterações com a reforma da previdência e aguardar o

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relatório da Comissão Especial, assim mais as alterações da previdência e a 
contratação de uma empresa, e tem ainda a participação em congressos e 
seminários e que devemos fazer uma consulta específica sobre alguns 
dispositivos. O Conselheiro Francisco Vieira Nascimento Júnior citou que temos de 
resolver o caso dos diretores em primeiro lugar e com a nova lei da previdência, 
com o pró-gestão, e os trabalhos da Comissão Especial e das empresas de 
consultoria especializadas que a ABIPEM ? Associação Brasileira de Instituições 
de Previdência Estaduais e Municipais possa indicar (para emitirem pareceres). O 
Conselheiro Célio de Lima Franco destacou que a nossa função é preservar os 
interesses do IPREM de Mogi das Cruzes. O Conselheiro Francisco Vieira 
Nascimento Júnior declarou que devemos só atender à determinação judicial 
(neste momento). A Conselheira Maria das Graças Chrispino do Nascimento 
declarou que ?a gente se doou? no tocante aos trabalhos da Comissão Especial e 
que entende que esses trabalhos devem continuar e que devemos ?apagar o 
incêndio e não com gasolina? , e que concorda com o Conselheiro Célio de Lima 
Franco de que não adiante rebater o parecer (da Procuradora do IPREM) com uma 
pesquisa de jurisprudência, porque o parecer é uma manifestação. A Conselheira 
Liliana Terezinha Gonçalves declarou que sobre as atribuições não entende muito 
porque no RH (onde trabalhou) são outras as questões verificadas, que precisa 
entender a questão: que não dá para continuar nos cargos porque foram extintos, 
que os dois funcionários (Joel L. Vasconcellos e Violeta Athie) não podem ser 
cedidos pela Prefeitura ao IPREM. O Conselheiro e Presidente, Alex Albert Morais 
de Souza entende que pode, mas que não é aconselhável e nem conveniente. A 
Conselheira Liliana Terezinha Gonçalves manifestou-se contrária a gratificação. O 
Conselheiro Francisco Vieira Nascimento Júnior falou que apagar o incêndio no 
momento é transformar os cargos (comissionados) de diretores em função de 
confiança; quanto a gratificação que o Superintendente deveria prestar 
informações sobre a possibilidade de a Dra. Lililan poder emitir parecer e conceder 
a aposentadoria, se não existe conflito nisso, reforçando essa dúvida por diversas 
vezes.  O Conselheiro e Presidente Alex Albert Morais de Souza explanou mais 
uma vez sobre a ADI e que os servidores Joel L. Vasconcellos e Violeta Athie 
retornaram aos seus cargos de origem (na Prefeitura), quanto ao Ofício nº 065/19, 
que a proposta de gratificação e de distribuição das funções quanto ao servidor

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Emanuel é por ele possuir o registro de contador (CRC), e quanto a Dra. Lilian por 
ter conhecimento das aposentadorias, e que a gratificação de 30% é uma 
sugestão para que esses servidores assumam outras atividades; que quanto a 
jornada da Procuradora que exerce 20 (vinte) horas semanais precisa ter uma 
autorização para a realização de mais três horas semanais; que o Superintendente 
vai avocar as responsabilidades do cargo de diretor financeiro para si. Durante a 
reunião foram questionados ainda: por quanto tempo será concedida a 
gratificação? ; as atividades que serão exercidas pelo servidor Emanuel não 
exigem a certificação ? CPA-10?; não há conflito entre a emissão de parecer e a 
concessão de aposentadorias, que ficaria também a cargo da Procuradora?; há 
impedimento no aumento da carga horária em 100 %, no caso de procurador que é 
de 20 horas, e de mais 03 (três) horas extras diárias?; qual o embasamento legal  
para isso?; existem impedimentos jurídicos? Quais?; os servidores anuíram com 
essas alterações (gratificações, atividades, ampliação de jornada e horas extras)?; 
essa situação será em caráter emergencial e até quando? Sendo essa questão 
respondida pelo Presidente do Conselho de Administração Alex Albert Morais de 
Souza, que deve ser até a nomeação dos novos servidores, após  alterações na 
atual estrutura do IPREM e realização de concurso público e nomeação; quanto ao 
Processo nº 1974/19 tão somente para atender aos dois cargos de diretores e que 
há necessidade de revisão das atribuições. O Conselheiro Célio de Lima Franco 
sugeriu que no estudo e apresentação de proposta para solucionar essa questão, 
seja dividido entre os integrantes deste Conselho e com disponibilidade de tempo, 
as responsabilidades, para agilizar. Foram registradas observações sobre a 
necessidade de maior participação dos novos integrantes do Comitê de 
Investimentos nos congressos e seminários. Nada mais a ser discutido, o Senhor 
Presidente do Conselho de Administração do IPREM de Mogi das Cruzes, Alex 
Albert Morais de Souza, deu por encerrados os trabalhos da presente reunião às 
doze horas e quarenta e cinco minutos e para ficar registrada, eu, Nicely dos 
Santos Campolino, primeira secretária, lavrei a competente ata, de forma 
resumida, a qual segue assinada por todos os Conselheiros presentes.