CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL ? IPREM DE MOGI DAS CRUZES 1 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL ? IPREM DE MOGI DAS CRUZES Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, as nove horas e cinco minutos, na Sala de Reuniões Dr. Sérgio Nogueira da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, sito na Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, nº 381, Centro Cívico, nesta Cidade, reuniu-se o Conselho de Administração do IPREM de Mogi das Cruzes, onde se fizeram presentes os Conselheiros Titulares: Ricardo Dantas Penas Seara, Vice-Presidente; Nicely dos Santos Campolino, na primeira secretaria; Darly Aparecida de Carvalho, na segunda secretaria; Virgínia Helena dos Santos; Francisco vieira Nascimento Júnior; Maria das Graças Chrispino do Nascimento; Liliana Terezinha Gonçalves e Valter Pereira da Silva. Presentes na reunião as seguras Lúcia Helena Martins Gonçalves e Rosemeire Tonete de Carvalho. Verificado o quórum, o Conselheiro Ricardo Soares Seraphim assumiu a presidência dos trabalhos da presente reunião, e diante da manifestação das seguradas presentes, em apresentar explicações franqueou a palavra à servidora Lúcia Helena Martins Gonçalves, que esclareceu que solicitou alguns documentos à Prefeitura para comprovar a sua situação de servidora que ocupava o cargo de professora e através de processo interno foi alçada ao cargo de direção, sem contudo ocorrer exoneração, fato este, que no seu entendimento, não é impeditivo de aposentação, como consta no parecer da Procuradora do IPREM; que em momento algum passou pela avaliação de estágio probatório no cargo de diretora, porque não houve exoneração; que no processo não há os cálculos para aposentadoria voluntária, e que isso fosse apresentado, para que possa analisar e pesar os prós e os contras no tocante a essa modalidade de aposentadoria diante do embate judicial em busca de seus direitos. A Conselheira Darly Aparecida de Carvalho manifestou-se e declarou que esse posicionamento é por conta dos constantes processos no judiciário e também das decisões de homologação (2017) e não homologação (2018) das aposentadorias nesses casos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que inclusive foram feitos questionamentos à Procuradora do IPREM sobre a possibilidade de aposentação por critérios gerais, como dos demais servidores municipais (idade e tempo de contribuição por exemplo); momento em que a servidora Lúcia Helena Martins Gonçalves declarou que essas discussões devem (em sua totalidade) constarem em ata para que isso possa facilitar a defesa dos direitos na justiça, dos segurados que tiverem seus pedidos indeferidos junto ao IPREM. A segurada Rosemeire Tonete de Carvalho questionou o direito de integralidade dessas servidoras; esses professores, cerca de 110 servidores, que estão diretores não foram concursados, então sem a reforma da previdência municipal têm direito a integralidade, enquanto servidor com 30 anos de contribuição, 20 de serviço público e 5 no cargo, que esse cargo ainda está inserido na Lei Complementar nº 30/2004 e não na Lei Complementar n º 145/2019. Encerrada as explanações das seguradas, as mesmas agradeceram a atenção e retiraram-se da reunião. O Conselheiro Ricardo Soares Seraphim, deu então sequencia aos trabalhos da presente CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL ? IPREM DE MOGI DAS CRUZES 2 reunião, e colocou em pauta para deliberação o que segue: atas da Assembleia Geral de Prestação de Contas do Exercício de 2019, realizada em 29 de setembro de 2020; Reunião Ordinária realizada em 01 de julho de 2020, as quais lidas foram aprovadas por unanimidade; o Conselheiro Ricardo soares Seraphim registrou a presença do Conselheiro Alex Albert Morais de Souza, que assumiu a presidência dos trabalhos e deu continuidade as deliberações: Ofício nº 302/20, onde o IPREM encaminha o resumo da folha de pagamento e relatório de aposentadorias concedidas referente ao mês de setembro, o qual lido e discutido foi devolvido à Diretoria Executiva para informações complementares e respostas as divergências apontadas; Ofício nº 337/20, onde o IPREM encaminha o resumo da folha de pagamento e relatório de aposentadorias concedidas referente ao mês de outubro de 2020, o qual lido e discutido foi devolvido à Diretoria Executiva para informações complementares e respostas as divergências apontadas; Processos nºs 700.276/19, que retorna conforme solicitação deste Conselho de Administração para ciência e digitalização e encaminhamento do processado na íntegra para a Conselheira Liliana Terezinha Gonçalves; 700.099/20, do IPREM que solicita autorização para abertura de novo processo licitatório, diante do fim do contrato 063/215 (CIEE), o qual lido e discutido foi aprovado por unanimidade com a ressalva de que após a assinatura do contrato o mesmo retorne a este Conselho para ciência dos seus termos; 700.125/20, onde Vinicius Bardazzi requer pensão por morte do segurado Paolo Bardazzi, o qual lido e discutido foi aprovado por unanimidade, com base no parecer jurídico; 700.133/20, onde André Ricardo Chiavolih Mota requer pensão por morte do segurado Ricardo Antônio Soriano Mota, o qual teve acolhido o Parecer da Procuradora pelo indeferimento; 700.164/20, onde o IPREM solicita autorização para contratação de empresa prestadora de serviços de ALM ? Asset Liability Management, o qual lido e discutido foi aprovado por unanimidade, com a ressalva de que retorne após a assinatura do contrato para ciência dos seus termos; 700.174/20, onde Claudomiro Archanjo de Siqueira requer pensão por morte de Miguel Archanjo de Siqueira, o qual lido e discutido foi aprovado por unanimidade, com base no parecer jurídico; 700.176/20, onde a servidora Inaura do Espírito Santo Souza Santos, requer aposentadoria voluntária por idade, o qual lido e discutido foi aprovado por unanimidade, com base no parecer jurídico; 700.185/20, onde a servidora Carmem Lúcia do Amaral Savio requer aposentadoria voluntária por idade, o qual lido e discutido foi aprovado por unanimidade, com base no parecer jurídico; 700.188/20, onde a servidora Isabel Cristina Rafael requer aposentadoria por idade e tempo de contribuição, o qual lido e discutido foi aprovado por unanimidade, com base no parecer jurídico; 700.189/20, onde a servidora Edineti Souza de Alencar requer aposentadoria por idade e tempo de contribuição, o qual lido e discutido foi aprovado por unanimidade, com base no parecer jurídico; 700.194/20, onde a servidora Neusa Aniceto Rodrigues, requer aposentadoria voluntária por idade, o qual lido e discutido foi aprovado por unanimidade, com base no parecer jurídico; 700.197/20, onde o segurado Frederico Nelson de Castro Triboni, requer aposentadoria voluntária por idade, o qual lido e discutido foi aprovado por unanimidade, com base no parecer jurídico; 700.198/20, onde a servidora Lucia Helena Martins Gonçalves requer aposentadoria por idade e tempo de CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL ? IPREM DE MOGI DAS CRUZES 3 contribuição, o qual após discussão foi deliberado o retorno à Diretoria Executiva para que apresente os cálculos da aposentadoria voluntária por idade, posto que no parecer jurídico não é possível aposentadoria por idade e tempo de contribuição mas sim a voluntária (proporcional), e que seja dada ciência a servidora, com posterior retorno à este Conselho de Administração para deliberação; 700.203/20, onde a senhora Marina de Paula Fonseca requer pensão por morte do segurado Paulo Cesar de Oliveira Fonseca, o qual lido e discutido foi aprovado por unanimidade, com base no parecer jurídico; 700.208/20, onde a senhora Célia Aparecida Pires requer pensão por morte do segurado Roberto Schiripa, o qual lido e discutido foi aprovado por unanimidade, com base no parecer jurídico; 700.209/20, onde o servidor Antônio Soares de Oliveira requer aposentadoria por idade e tempo de contribuição, o qual lido e discutido foi aprovado por unanimidade, com base no parecer jurídico; 700.216/20, onde o IPREM encaminha documentos contábeis referente ao mês e outubro de 2020, o qual lido e discutido, deliberou-se pelo retorno à Diretoria Executiva para que apresente esclarecimentos sobre o desenquadramento de aplicações por parte do Comitê de Investimentos e ainda que apresente manifestação do Conselho Fiscal, e após retorne para deliberações; 700.215/20, onde o IPREM encaminha a minuta da Política de Investimentos para o exercício de 2021, o qual devido a complexidade do seu conteúdo, ficou para ser deliberado na próxima reunião extraordinária, que será realizada no próximo dia 07 de dezembro, às nove horas, ficando todos os Conselheiros já cientificados da sua realização; foi lido o ofício do Conselheiro Célio de Lima Franco, declinando da recondução e portanto, renunciando ao cargo de Conselheiro Titular, motivo pelo qual assume a titularidade a Conselheira Virgínia Helena do Santos; foi lida e aprovada a proposta do calendário de reuniões ordinárias do Conselho de Administração para o próximo ano, assim definida: 22 de janeiro, 22 de fevereiro, 26 de março, 23 de abril, 21 de maio, 25 de junho, 23 de julho, 23 de agosto, 24 de setembro, 22 de outubro, 22 de novembro e 20 de dezembro. Nada mais a ser discutido, o Senhor Presidente do Conselho de Administração do IPREM de Mogi das Cruzes, Alex Albert Morais de Souza, deu por encerrados os trabalhos da presente reunião e para ficar registrada, eu, Nicely dos Santos Campolino, primeira secretária, lavrei a competente ata, de forma resumida, a qual segue assinada por todos os Conselheiros presentes.