CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL ? IPREM DE 
MOGI DAS CRUZES 
 
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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE MAIO DE 2020 DO CONSELHO DE 
ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL ? IPREM 
DE MOGI DAS CRUZES 
Respeitando-se as recomendações da Organização Mundial de Saúde ? OMS, do 
Governo Federal por meio do Ministério da Saúde editadas através da Portaria nº 
188/20, do Governo do Estado de São Paulo, por meio do Centro de 
Contingenciamento do Coronavirus ? COVID-19 e das determinações dos Poderes 
Executivo e Legislativo Mogiano, proibindo reuniões e ou aglomeração de pessoas 
com o objetivo de conter a crescente disseminação do COVID-19, o Conselho de 
Administração reuniu-se por meio do aplicativo whatsApp entre os dias quatorze e 
vinte de maio de dois mil e vinte para deliberar sobre o Protocolo nº 105, pedido de 
pensão, Aparecida Moreira Rodrigues; e Protocolo nº 116, pedido de pensão, 
Eduardo Olindo. Os protocolados foram encaminhados por e-mail para todos os 
Conselheiros em 05 de maio p. passado, para serem analisados e deliberados na 
data de hoje. Manifestaram-se pela aprovação, observada a necessidade de 
carimbos de confere com o original e rubricas do servidor conferente, entre outras 
pequenas observações nos referidos protocolos, os Conselheiros: Alex Albert 
Morais de Souza, Ricardo Soares Seraphim, Nicely dos Santos Campolino, Maria 
das Graças Chrispino do Nascimento, Liliana Terezinha Gonçalves, Darly 
Aparecida de Carvalho, Francisco Vieira Nascimento Júnior, Valter Pereira da 
Silva. O Conselheiro Célio de Lima Franco manifestou-se pela não aprovação do 
Protocolo nº 105/20, por faltar confere com original, não constar comunicado de 
forma oficial e inequívoca do IPREM ao INSS, quanto a cumulatividade de 
aposentadorias, conforme parecer da procuradoria do IPREM, e pela aprovação do 
Protocolo nº 116/20, com ressalvas quanto a juntada de documentos digitalizados 
e não em original (com cópia), correção de nome da Sra. Rosieny (Olindo). A 
Conselheira Liliana Terezinha Gonçalves indagou, se respeitados os protocolos, 
seria possível a reunião presencial, ou por vídeo conferência via plataforma do 
Google meet, conforme indicação da Conselheira Darly Aparecida de Carvalho, ou 
em outro local, com mais espaço, conforme sugestão do Conselheiro Francisco 
Vieira Nascimento Júnior. O Presidente do Conselho de Administração, Alex Albert 
Morais de Souza informou que contatou a Procuradora do IPREM para esclarecer 
a questão da comunicação oficial e inequívoca de comunicar o INSS, da não

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cumulatividade de benefícios, ao que foi respondido que essa comunicação deve 
ser feita após a homologação por parte do Conselho e a expedição de Portaria e 
concessão de pensão; destacou que os processos/protocolos que estão 
tramitando e foi objeto de análise por este Conselho, chegaram de forma digital, 
pois os servidores do IPREM também estão trabalhando em regime home Office, e 
que portanto não se justificam a juntada de documentos originais, ao menos neste 
momento. O Conselheiro Suplente Ricardo Dantas Pena Soares indagou sobre a 
realização ou cancelamento de Assembléia Geral de Prestação de Contas. O 
Presidente do Conselho de Administração, Alex Albert Morais de Souza informou 
que por determinação legal devemos fazer a assembléia no primeiro semestre, 
mas a realização de qualquer tipo de reunião está proibida conforme decreto do 
Poder Executivo Mogiano, então deverá ser postergada a realização da 
assembléia e também da eleição, tendo como justificativa as restrições impostas 
pela pandemia do COVID-19, e que devemos consultar a Procuradora do IPREM 
sobre o procedimento que devemos adotar, pensando inclusive na permanência 
deste Conselho. Informou ainda que o Superintendente do IPREM encaminhou 
uma publicação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, onde consta que 
foram homologadas as aposentadorias as diretoras referente ao exercício de 2017, 
e que portanto ainda faltam de 2018 e 2019. Após as explicações referentes ao 
comunicado ao INSS sobre a cumulatividade de benefícios, o Conselheiro Célio de 
Lima Franco manifestou-e pela aprovação do Protocolo nº 105/20. No dia vinte e 
um e vinte de maio de dois mil e vinte, os Conselheiros receberam por e-mail os 
processos referentes as demonstrações financeiras disponíveis até o momento ? 
abril de 2020, assim como a de dezembro de 2019. O Conselheiro Célio de Lima 
Franco solicitou a disponibilização de copias físicas dos balancetes de dezembro 
de 2019 até agora (abril/20). O Conselheiro Francisco Vieira Nascimento Júnior fez 
um breve relato dos processos, em especial ao 700.015/20 que veio apenas por 
solicitação do Conselheiro Célio de Lima Franco para conferência de algumas 
informações constantes no Processo nº 700.033/20, porém destaca que a Diretoria 
Executiva do IPREM não encaminhou algumas informações solicitadas por este 
Conselho, mas sim encaminhou para arquivo, sendo que foram solicitadas 
informações complementares sobre alguns lançamentos e a apuração de 
responsabilidades pela entrega em atraso da DCTF e pelo pagamento de multa no

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valor de R$250,00 (duzentos e cinqüenta reais) à Receita Federal e o 
ressarcimento ao erário do IPREM. O Conselheiro Francisco Vieira Nascimento 
Júnior manifestou-se pela não aprovação do Processo nº 700.033/20 e absteve-e 
de votar no Processo nº 700.067/20, pela falta de esclarecimentos da Diretoria 
Executiva as duvidas suscitadas pelo Conselho de Administração, atraso no envio 
sem justificativa, relatório do balancete detalhado que não contém os anteriores e 
nem os posteriores e referente ao mês de fevereiro que o IPREM está com 16,81% 
do patrimônio líquido num fundo em desacordo com o permitido na Resolução 
3.922 do CMN. Absteve-se de votar também no Processo nº 700.070/20, por 
contar com as mesmas falhas observadas no Processo nº 700.067/20, e ainda a 
falta de informações sobre a necessidade de mudanças na carteira de 
investimentos do IPREM; indagou sobre quais serão as providências adotadas 
pela Diretoria Executiva do IPREM no caso das diretoras e se haverá recurso; e se 
sobre a assembléia geral já foi solicitada a manifestação da Procuradora do 
IPREM. O Presidente do Conselho de Administração, Alex Albert Morais de Souza 
declarou que entende a dificuldade de análise de documentos contábeis sem 
reunião presencial, que irá verificar junto ao pessoal de TI da Câmara sobre a 
possibilidade de fazer vídeo conferência, quanto a tirar cópias dos processos é 
possível, basta combinar um dia e horário para a retirada dessas cópias, e pediu a 
compreensão de todos, pois ninguém estava preparado para essa situação 
imposta pela pandemia; quanto a indagação do Conselheiro Ricardo Dantas sobre 
a assembléia geral, a eleição ou prorrogação de mandato, declarou que tem de ser 
feita a eleição, e que a comissão de pleito é eleita na assembléia e é a 
responsável pela organização, e propõe a sua realização no dia 29 de junho de 
2020 com a utilização de meios eletrônicos, diante da impossibilidade de 
aglomeração de pessoas. Finda a votação dos documentos colocados para análise 
de forma virtual, o Presidente do Conselho de Administração, Alex Albert Moraes 
de Souza deu-se por encerrados os trabalhos da presente reunião e solicitou aos 
Conselheiros que permaneçam atentos às publicações no grupo de whatsApp, 
caso ocorra a necessidade de deliberar sobre algum assunto mais rapidamente; e 
para ficar registrada, eu, Nicely dos Santos Campolino, primeira secretária, lavrei a 
competente ata, de forma resumida, a qual segue assinada por todos os 
Conselheiros participantes.