INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - CAIPREM GESTÃO 2020/2023 ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 20 MAIO DE 2022 DA GESTÃO DE 2020/2023 DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - IPREM Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, com início as nove horas na Sala de Reuniões Dr. Sérgio Nogueira da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, sito à Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, Centro Cívico, nesta Cidade de Mogi das Cruzes, reuniu-se o Conselho de Administração do Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes - IPREM, para a realização da 5ª Reunião Ordinária Gestão de 2020/2023, devido a atual situação do Município em enfrentamento por meio do Centro de Contingenciamento do Coronavirus-COVID19, conforme Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020 e suas alterações, Decreto Municipal nº 20.476, de 05 de novembro de 2021, que dispõe sobre a diminuição das as restrições com atendimento presencial no Município de Mogi das Cruzes, conforme medidas estabelecidas pelo plano São Paulo, voltadas a contenção de disseminação da COVID19 no Município e Decreto nº 20.792, de 17 de março de 2022, que suspende o uso de máscaras de proteção facial cobrindo o nariz e a boca em locais abertos e fechados no Município, permanecendo em vigor a obrigatoriedade de cumprimento com todo os cuidados determinados pela autoridades sanitárias estabelecidas pelo plano São Paulo, a referida reunião foi presidida pelo Senhor Francisco Vieira do Nascimento Junior, Presidente e relatada por mim Liliana Terezinha Gonçalves, 1ª Secretária. Da reunião acima citada participaram os seguintes Conselheiros: Alex Luiz Lauro, Darly Aparecida de Carvalho, Maria das Graças Chrispino do Nascimento, Ricardo Soares Seraphim (onde o mesmo permaneceu na Reunião até as 12H10 por motivos particulares, não participando na deliberação dos Processos), Valter Pereira da Silva e Virginia Helena dos Santos e também os Conselheiros Suplentes Márcio Antônio Guilherme Alves e Ricardo Dantas Penas Seara, sendo que a presença do Ricardo Dantas foi das 10H04 às 14h20, participando na deliberação dos Processos. Participaram também o Sr. Pedro Ivo Campos Barbosa ? Diretor Superintendente do Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes - IPREM e Sr. Carlos Eduardo de Moraes Pirajá Filho, Contador da empresa GCASPP - Consultoria Contábil e Sistemas Ltda, para esclarecimentos referente aos Processos nºs 700.032/2022 e 700.037/2022, que trata de Documentos Contábeis dos meses de dezembro e novembro de 2021, conforme solicitado na reunião deste Conselho realizada no dia 19 de abril de 2022. Após explanação do Contador Sr. Carlos que trouxe esclarecimentos as dúvidas dos Conselheiros e sem mais informações solicitadas o mesmo se retirou. O Diretor Superintendente Sr. Pedro continuou acompanhando a Reunião do Conselho, permanecendo até as 12h05, retirando-se por motivos particulares. Verificando o quórum o Presidente Francisco Vieira do Nascimento Junior deu início aos trabalhos colocando em pauta para deliberação o que segue: Ata da 3ª Reunião Ordinária realizada aos vinte e dois do mês de março do ano de dois e vinte e dois, Gestão de 2020/2023 do Conselho de Administração do 1 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - CAIPREM Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes - IPREM, enviada anteriormente por e-mail, onde foi aprovada por unanimidade pelos Conselheiros presentes e deverá ser encaminhada a Diretoria Executiva para ser publicada no site do Instituto de Previdência do Município de Mogi das Cruzes - IPREM e a fixação em quadro próprio no Prédio Sede. Ata da 4ª Reunião Ordinária realizada aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois e vinte e dois, Gestão de 2020/2023 do Conselho de Administração do Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes - IPREM, o qual lido e analisado por todos, não foi aprovada e será enviada por e-mail aos Conselheiros presentes após correção e deliberado na próxima Reunião. Oficio nº 461/2021, onde a Diretoria Executiva, solicita informações e providencias apontadas em Processos de Aposentadoria das Certidões de Tempo de Serviço emitida pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos ? CGRH, quanto a necessidade de retificação da mesma, o qual lido e analisado por todos, foi deliberado que após alterações, inclusões e correções, será encaminhado à Diretoria Executiva, Ofício contendo informações e solicitando para tramitação de Processos de Aposentadoria e Pensões. Oficio nº 139/2022, retorna, onde a Diretoria Executiva, encaminha o Resumo da Folha de Pagamento e Relatório de Aposentadorias e Pensões, referente ao mês de março de 2022, após análise por todos, os membros do Conselho de Administração, deram ciência das providências tomadas pela Diretoria Executiva, conforme solicitado por este Conselho na folha 07 e será arquivado junto aos documentos deste Conselho de Administração. Ofício nº 183/2022, onde a Diretoria Executiva, solicita alteração nos ?despachos? nos Processos de Aposentadoria, conforme Artigo 54, inciso IV, da Lei Complementar nº 35, de 05 de julho de 2005, a qual lido e analisado, os membros do Conselho decidiram por retornar o presente, solicitando as seguintes orientações e esclarecimentos: Considerando que a literalidade da palavra ?Homologar? que se refere ao dar consentimento legal / reconhecer como legítimo, tem como sinônimos: aprovar, ratificar, sancionar, entre outras. Considerando que o termo ?Aprovado? já vinha sendo utilizado em gestões anteriores de outros Conselhos de Administração. Diligenciando sobre a preocupação exposta por essa Diretoria Executiva no 2º parágrafo do Ofício nº 183/2022 - IPREM, solicitamos informações se já ocorreram apontamentos ou orientações por parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em Processos aprovados em exercícios anteriores, sobre os Despachos com o termo ?Aprovaram? nos despachos. Considerando que existem processos que são aprovados com ressalvas, referente a correções necessárias no processo para não prejudicar o segurado, e após dadas as informações acima, solicitamos que seja encaminhado a Procuradoria Jurídica do IPREM para parecer, que: Dê legalidade sobre a alteração do termo utilizado; Dê orientação e amparo legal sobre o termo ?homologar? para processos que necessitem de correções. Dê parecer com orientação sobre os processos anteriores com o termo ?Aprovaram?, se havendo a alteração em novos processos para ?Homologado?, se precisarão de algum documento retificando os anteriores. Ofício nº 184/2022, onde a Diretoria Executiva, encaminha o Resumo da Folha de Pagamento e Relatório de Aposentadorias e Pensões, referente ao mês de abril de 2022, o qual lido e analisado por todos, foi aprovado por unanimidade pelos Conselheiros presentes. Ofício nº 185/2022, onde a Diretoria Executiva, solicita em resposta ao 2 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - CAIPREM Ofício nº 07/2022-CAIPREM, alteração na data para a realização da 17ª Assembléia Geral Anual de prestação de contas do exercício de 2021, para o dia 22 de junho do corrente ano, conforme justificativa apresentada no presente Ofício, a qual lido e analisado, foi aprovado por unanimidade pelos Conselheiros presentes, onde foi solicitado ainda, para as providências cabíveis ao atendimento de todos os protocolos sanitários necessários para a segurança de todos que estarão presentes e que se façam ampla divulgação do evento. Processo nº 700.141/2020 - COMITÊ DE INVESTIMENTO , retorna com os devidos esclarecimentos sobre a contratação de empresa especializada no Serviço de Custódio de Títulos do Tesouro Nacional, o qual lido e analisado por todos, os membros do Conselho de Administração, decidiram em deliberar na próxima reunião. Processo nº 700.222/2021, retorna, onde a Diretoria Executiva, solicita autorização para compra de material necessário para execução do serviço de instalação de um novo ponto de rede de internet na sala do Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes - IPREM, conforme descrito na inicial do presente, com a empresa que apresentou o menor preço, após análise por todos, os membros do Conselho de Administração, deram ciência da Certidão do FGTS atualizada, constante na folha 55 e será deliberada na próxima reunião, haja que a Conselheira Liliana pediu vista do mesmo. Processo nº 700.224/2021, onde a segurada Sra. Andrea Sores dos Santos, Médica ? 20hs, Padrão ?E-37?, Grau ?D?, lotada no Departamento de Rede Básica da Secretaria Municipal de Saúde, solicita Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, a qual lido e analisado por todos, os membros do Conselho de Administração, decidiram em retornar o presente Processo, solicitando os seguintes esclarecimentos conforme abaixo: consta na Certidão emitida pela Coordenadoria de Gestão de Recursos ? CGRH em 11 de junho de 2021(folha nº 03) Licença sem vencimentos de 60 (sessenta) dias no exercício de 2016 e licença para tratamento de saúde de 05 (cinco) dias no exercício de 2017, porém na folha nº 66 (Certidão atualizada) não consta a licença para tratamento de saúde no exercício de 2017; foi anexado nas folhas 32 a 34, requerimento (Protocolo nº 5.907/2017 -DRH) solicitando licença sem vencimentos de 15 (quinze) dias no período de 18 de julho à 01 de agosto de 2017, comunicado da Diretora do Departamento de Rede Básica Sra. Rebeca, informando que durante a tramitação do referido requerimento o mesmo não foi autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, embora tenha sido autorizado pela Chefia imediata e pelo Secretário de Saúde, ultrapassando o prazo final da licença e a servidora retornado ao trabalho, considerando tal situação necessita-se do esclarecimento: O afastamento da servidora foi computado como faltas ou licença sem vencimentos? Ressaltamos que são situações distintas, haja visto que a licença sem vencimentos é deduzida do tempo de serviços prestados, já a falta não e na ficha financeira anexa na folha nº 88 não discrimina tal informação (de falta ou licença sem vencimentos); consta em anexo na folha nº 71, Ofício nº 619/2016-Ib APS Mogi das Cruzes do Instituto Nacional do Seguro Social ? I.N.S.S., informação referente ao Ofício nº 674/2016-CGRH, CTC: 21025020.1.00035/14-0, Segurada: Fabíola de Almeida Rodrigues e na folha nº 18 anexo a Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição emitida através do órgão acima mencionado, com Protocolo nº 21025050.1.00043/16-0 em nome de Andrea Soares dos Santos, ou seja, faz-se necessário a verificação das divergências apontadas. Processo nº 700.247/2021, 3 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - CAIPREM onde a segurada Sra. Elisabeth Helena Pizzolitto, Professora de Educação Básica ?I? - 20h, Padrão ?E-9?, Grau ?D?, lotada na Supervisão de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, solicita Aposentadoria por Idade, a qual lido e analisado por todos, foi aprovado com ressalvas pelos Conselheiros presentes, conforme parecer jurídico nº 248/2021 e despacho do Diretor Superintendente na folha nº 118, para que seja feita: inclusão na Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição emitida pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, da Lei Complementar nº 85, de 05 de dezembro de 2011, que dispõe sobre enquadramento no Grau ?D? da escala de Progressão Horizontal, bem cópia da mesma com carimbo de confere com o original e devidamente rubrica pelo responsável; correção na data do ingresso no Concurso Público e na data da posse no cargo efetivo do Relatório das Hipóteses de Aposentadoria do Servidor Vigente nesta Data, constante da folha 103 e correção na idade da requerente no parágrafo segundo do despacho do Diretor Superintendente na folha 118. Processo nº 700.307/2021, onde o segurado Jose Aparecido de Campos , Auxiliar de Apoio Administrativo, Padrão ?E-11?, Grau ?K?, lotado no Departamento de Cultura, da Secretaria Municipal de Cultura, solicita Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, a qual lido e analisado por todos, foi aprovado com ressalvas pelo Conselheiros presentes, conforme Parecer Jurídico nº 94/2022 e despacho do Diretor Superintendente na folha nº 61, para que seja feita: inclusão na Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição emitida pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, das Leis que alteraram a denominação do cargo de Escriturário ?II?, para Escriturário ?A? e de Escriturário ?A?, para Escriturário ?I?, bem cópia das mesmas com o carimbo de confere com o original e devidamente rubrica pelo responsável. Sendo que o presente Processo foi aprovado com ressalvas após a Conselheira Liliana verificar junto aos órgãos competentes sobre a necessidade ou não na elaboração do Ato por parte da Prefeitura do Município de Mogi das Cruzes, haja visto que o segurado foi admitido sob o regime jurídico da C.L.T (Consolidação das Lei do Trabalho) e a partir de 01 de dezembro de 1990, foi transferido para o Quadro de Pessoal Permanente, em razão do mesmo estar amparado pela estabilidade prevista no Artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, conforme consta no Artigo 3º, da Lei nº 3.642, de 21 de novembro de 1990. Processo nº 700.009/2022 - COMITÊ DE INVESTIMENTO, que encaminha em anexo ao referido Processo, Ata da reunião realizada no dia 18 de janeiro de 2022, bem como relatórios e materiais para consulta, que auxiliaram nas propostas ao Conselho de Administração, a qual lido e analisado por todos, foi aprovado por unanimidade a sugestão do Comitê de Investimento, pelos Conselheiros presentes , porém para o completo atendimento ao previsto no Decreto nº 12.786/2012 se faz necessário o que segue: Ajuste na tramitação do processo. Pois o Conselho Fiscal apenas dá ciência no processo, conforme folha nº 73, já o Conselho de Administração delibera e aprova as ações do Comitê de Investimento e com a tramitação dessa forma as deliberações para ação do Comitê se tornam demoradas (este processo é de janeiro e recebemos para deliberação em maio). Inclusão de um relatório especifico com as deliberações do Comitê de Investimento, que necessitam da aprovação do Conselho de Administração e não apenas a inclusão da ATA, pois com o relatório haverá mais clareza para todos que precisarem analisar o processo 4 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - CAIPREM (sugere-se que seja feito no formato da pauta da folha nº 14). Se não for possível alterar a ordem da tramitação do processo, que seja editado um ofício especifico sobre as deliberações do Comitê de investimento e anexo ao ofício o relatório proposto acima e enviado ao Conselho de Administração para deliberação. A juntada cópia da Ata constante nas folhas nº 03 a 07, assinadas pelos membros do Comitê de Investimento. Correção no número do Processo que também está ilegível nas folhas nºs 9, 11, 15, 16, 20, 30, 31, 36, 37, 42, 44, 49, 54, 56, 58, 59 e 70. Processo nº 700.018/2022, retorna, onde a segurada Marcia Rejane Rodrigues, Professora de Educação Básica I - 40h, Padrão ?E-35?, Grau ?F?, lotada na Supervisão de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, solicita Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, a qual lido e analisado por todos, foi aprovado com ressalvas pelos Conselheiros presentes, conforme parecer jurídico nº 96/2022 e despacho do Diretor Superintendente na folha nº 80, para que seja feita: inclusão do Demonstrativo do Cálculo de Aposentadoria, com a ciência da servidora, haja visto a atualização do mesmo, conforme relatórios constante nas folhas 62 a 68 e inclusão da Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição atualizada, emitida pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH, conforme informado no despacho do Diretor Superintendente na folha 79. Processo nº 700.051/2022 - COMITÊ DE INVESTIMENTO , que encaminha em anexo ao referido Processo, Ata da reunião realizada no dia 22 de fevereiro de 2022, bem como relatórios e materiais para consulta, que auxiliaram nas propostas ao Conselho de Administração, a qual lido e analisado por todos, foi aprovado por unanimidade a sugestão do Comitê de Investimento, pelos Conselheiros presentes, porém para o completo atendimento ao previsto no Decreto nº 12.786/2012 se faz necessário o que segue: Ajuste na tramitação do processo. Pois o Conselho Fiscal apenas dá ciência no processo, conforme folha nº 115, já o Conselho de Administração delibera e aprova as ações do Comitê de Investimento e com a tramitação dessa forma as deliberações para ação do Comitê se tornam demoradas (este processo é de fevereiro e recebemos para deliberação em maio). Inclusão de um relatório especifico com as deliberações do Comitê de Investimento, que necessitam da aprovação do Conselho de Administração e não apenas a inclusão da ATA, pois com o relatório haverá mais clareza para todos que precisarem analisar o processo (sugere-se que seja feito no formato da pauta da folha nº 11 e 12). Se não for possível alterar a ordem da tramitação do processo, que seja editado um ofício especifico sobre as deliberações do Comitê de Investimento e anexo ao ofício o relatório proposto acima e enviado ao Conselho de Administração para deliberação. A juntada cópia da Ata constantes nas folhas nº 03 a 07, assinadas pelos membros do Comitê de Investimento, pois conforme folha nº 08 o ?de acordo? serve como assinatura provisória. Faz-se necessário também, correção do número das folhas 32 e 34, que está ilegível. Correção no número do Processo que também está ilegível nas folhas nºs 03, 14, 41, 52, 58, 66, 71, 72, 73, 84, 85, 86, 98, 99, 101, 103, 104, 106, 107, 110, 112 e 113. Processo nº 700.053/2022, onde a segurada Dalvina Mota Oliveira, Professora de Educação Básica I - 30h, Padrão ?E-22?, Grau ?F?, lotada na Supervisão de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, solicita Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, a qual lido e analisado por todos, foi aprovado com ressalvas pelos Conselheiros presentes, conforme parecer jurídico 5 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - CAIPREM nº 102/2022 e despacho do Diretor Superintendente na folha nº 70, para que seja feita: inclusão na Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição emitida pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH, da Lei Complementar nº 85, de 05 de dezembro de 2011, que dispõe sobre enquadramento no Grau ?F? da escala de Progressão Horizontal, bem cópia da mesma com carimbo de confere com o original e devidamente rubrica pelo responsável; inclusão de cópia do Ofício nº 788/2021-SME e Termo de Adesão, que dispõe sobre alteração da jornada de trabalho, com o carimbo de confere com o original e devidamente rubrica pelo responsável; correção do cargo no parágrafo quarto no despacho do Diretor Superintendente na folha 69. Processo nº 700.055/2022, onde o segurado Antonio Adolfo Balbuena, Professor de Educação Física ? 40hs, Padrão ?E-35?, Grau ?J?, lotado no Departamento de Esportes e Lazer da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, solicita Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, a qual lido e analisado por todos, foi aprovado com ressalvas pelos Conselheiros presentes, conforme parecer jurídico nº 103/2022 e despacho do Diretor Superintendente na folha nº 49, para que seja feita: correção no número do Processo na folha 25, que está ilegível; inclusão na Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição, emitida pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH, da Lei Complementar nº 83, de 07 de janeiro de 2011, que dispõe sobre enquadramento no Grau ?J? da escala de Progressão Horizontal, bem cópia da mesma com carimbo de confere com o original e devidamente rubrica pelo responsável; correção no exercício no Processo nas folhas 40 a 43. Processo nº 700.064/2022, onde a segurada Lilian Carla de Castro e Abreu, Professora de Educação Básica I - 33h, Padrão ?E-26?-A?, Grau ?I?, lotada na Supervisão de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, solicita Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, a qual lido e analisado por todos, foi aprovado com ressalvas pelos Conselheiros presentes, conforme parecer jurídico nº 111/2022 e despacho do Diretor Superintendente na folha nº 70, para que seja feita: inclusão na Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição emitida pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH, da Lei Complementar nº 85, de 05 de dezembro de 2011, que dispõe sobre enquadramento no Grau ?I? da escala de Progressão Horizontal, bem cópia da mesma com carimbo de confere com o original e devidamente rubrica pelo responsável; inclusão do Termo de Adesão, que dispõe sobre alteração da jornada de trabalho, com o carimbo de confere com o original e devidamente rubrica pelo responsável. Processo nº 700.070/2022, onde o segurado Ernesto Teruo Maekawa, Agente de Tributos Imobiliários, Padrão ?E-34?, Grau ?H?, lotado no Departamento de Tributos Imobiliários da Secretaria Municipal de Finanças, solicita Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, a qual lido e analisado por todos, foi aprovado com ressalvas pelos Conselheiros presentes, conforme parecer jurídico nº 114/2022 e despacho do Diretor Superintendente na folha nº 41, para que seja feita: inclusão na Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição emitida pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH, da Lei Complementar nº 83, de 07 de janeiro de 2011, que dispõe sobre enquadramento da Escala de Progressão Horizontal no Grau ?H? da escala de Progressão Horizontal. Processo nº 700.072/2022, onde a segurada Marcia de Oliveira Raider, Diretora de Escola Municipal ? Jornada Integral, Padrão ?E-41?, Grau ?G?, lotada na Supervisão de Ensino da Secretaria 6 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - CAIPREM Municipal de Educação, solicita Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, a qual lido e analisado por todos, foi aprovado com ressalvas pelos Conselheiros presentes, conforme parecer jurídico nº 115/2022 e despacho do Diretor Superintendente na folha nº 73, para que seja feita: inclusão na Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição emitida pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH, da Lei Complementar nº 85, de 05 de dezembro de 2011, que dispõe sobre enquadramento no Grau ?G? da escala de Progressão Horizontal; correção do cargo no Relatório da Simulação das Hipóteses de Aposentadoria do Servidor Vigente nesta Data, constante na folha nº 66. Processo nº 700.078/2022, onde o segurado Jose das Graças Lisboa, Auxiliar de Apoio Administrativo, Padrão ?E-11?, Grau ?K?, lotado no Departamento de Habitação da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, solicita Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, a qual lido e analisado por todos, foi aprovado com ressalvas pelos Conselheiros presentes, conforme parecer jurídico nº 117/2022 e despacho do Diretor Superintendente na folha nº 95, para que seja feita: inclusão na Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição emitida pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH, da Lei que alterou a denominação do cargo de Escriturário ?A?, para Escriturário ?I?, bem cópia das mesmas com o carimbo de confere com o original e devidamente rubrica pelo responsável; correção da Secretaria em que o servidor é lotado, constante na folha 93; esclarecimento referente ao relatório de Contribuição anexo a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, constante na folha 79, haja visto que o requerente foi transferido para o Quadro de Pessoal Permanente do Município, conforme informação na Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição emitida pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos na folha 03 e Portaria nº 3.642, de 21 de novembro de 1990, na folha 35. Processo nº 700.081/2022 - COMITÊ DE INVESTIMENTO , que encaminha em anexo ao referido Processo, Ata da reunião realizada no dia 22 de março de 2022, bem como relatórios e materiais para consulta, que auxiliaram nas propostas ao Conselho de Administração, a qual lido e analisado por todos, foi aprovado por unanimidade a sugestão do Comitê de Investimento, pelos Conselheiros presentes, porém para o completo atendimento ao previsto no Decreto nº 12.786/2012 se faz necessário o que segue: Ajuste na tramitação do processo. Pois o Conselho Fiscal apenas dá ciência no processo, conforme folha nº 36, já o Conselho de Administração delibera e aprova as ações do Comitê de Investimento e com a tramitação dessa forma as deliberações para ação do Comitê se tornam demoradas, o processo poderia ter sido deliberado na reunião de abril. Inclusão de um relatório especifico com as deliberações do Comitê de Investimento, que necessitam da aprovação do Conselho de Administração e não apenas a inclusão da ATA, pois com o relatório haverá mais clareza para todos que precisarem analisar o processo (sugere-se que seja feito no formato da pauta da folha nº 11 e 12). Se não for possível alterar a ordem da tramitação do processo, que seja editado um ofício especifico sobre as deliberações do Comitê de investimento e anexo ao ofício o relatório proposto acima e enviado ao Conselho de Administração para deliberação. A juntada cópia da Ata constantes nas folhas nº 03 a 05, assinadas pelos membros do Comitê de Investimento, pois conforme folha nº 10 o ?de acordo? serve como assinatura provisória. Processo nº 700.086/2022, 7 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - CAIPREM onde a Diretoria Executiva, em resposta ao Ofício nº 24/2021-CAIPREM e Ata do Conselho Fiscal da reunião realizada no dia 12 de janeiro de 2022, sobre a solicitação de assinatura digital aos membros dos Conselhos de Administração, Fiscal e Comitê de Investimento, encaminha a pesquisa de preço, a qual lido e analisados por todos, foi aprovado por unanimidade pelos Conselheiros presentes, as informações da Diretoria Executiva na folha nº 49, quanto a prestação dos serviços pela empresa Autentique Ltda, haja visto a nulidade de seu custo junto ao Instituto, porém, solicitamos que seja disponibilizado aos membros dos colegiados estrutura (máquina e servidores) para auxilio e orientação quanto a inscrição e utilização do sistema de assinaturas e demais procedimentos. Processo nº 700.096/2022, onde a segurada Marcia Terumi Takaura Gaggioli, Dentista - 20hs, Padrão ?E-32-A?, Grau ?J?, lotada no Departamento de Rede Básica da Secretaria Municipal de Saúde, solicita Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição e Processo Apenso nº 700.110/2021, a qual lido e analisado por todos, foi aprovado com ressalvas pelos Conselheiros presentes, conforme parecer jurídico nº 119/2022 e despacho do Diretor Superintendente na folha nº 49, para que seja feita: inclusão na Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição emitida pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH, da Lei Complementar nº 83, de 07 de janeiro de 2011, que dispõe sobre enquadramento no Grau ?J? da escala de Progressão Horizontal e anexo a Lei Complementar nº 82, de 07 de janeiro de 2011, que disposição sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos. Processo nº 700.098/2022, onde a Diretoria Executiva, informa a Aposentadoria Compulsória do segurado Pedro Nunes Neto, Professor de Educação Básica II - 20h, Padrão ?E-14?, Grau ?E?, lotado na Supervisão de Ensino da Secretaria Municipal de Educação e Processo Apenso nº 700.243/2019, após análise por todos e discussão sobre o caso, os membros do Conselho de Administração concluíram que o Processo perdeu o objeto de análise, pois a concessão da aposentadoria foi efetivada sem tramitar por este Colegiado, posto isto, deram vista e ciência, da Portaria nº 189, de 11 de maio de 2022, ainda assim identificou-se o que se segue para providências: verificação no Ofício nº 119/2022-CGRH, onde consta a informação ?... extinção do contrato de trabalho...?, na folha 03, haja visto que o servidor era estatutário, nomeado através de Concurso Público, conforme Portaria nº 3.996/2003; inclusão de cópia do R.G. com dígito com carimbo de confere com original e rubrica do responsável, haja visto a divergência constante nas folhas, 49 e 54; inclusão na Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição emitida pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH, que dispõe sobre enquadramento no Grau ?E?, da Escala de Progressão Horizontal, conforme consta na folha 30, da Lei Complementar nº 83, de 07 de janeiro de 2011, bem como cópia autenticada do anexo I da referida Lei, sobre alteração no Padrão de Vencimento; inclusão da Certidão da Secretaria de Governo, constando a informação que o servidor não respondia a Processo Administrativo Disciplinar; correção na denominação do cargo para Professor de Educação Básica II ? 20hs, nas folhas 04, 61, 71, 75 e 76; inclusão do Grau ?E? da Escala de Progressão Horizontal, nas folhas nºs 61,74 e 75. Processo nº 700.102/2022, onde a Diretoria Executiva, solicita a contratação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV, para operacionalização dos trâmites que trata a compensação previdenciária entre os regimes previdência 8 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - CAIPREM e exigência para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP do Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes-IPREM, a qual lido e analisado por todos, foi aprovado por unanimidade pelos Conselheiros presentes, de conformidade com o parecer jurídico nº 121/2022 e que sejam atendidas as providências dos itens b e c, constante na folha 23. Os Processo nº 700.032/2022, Processo nº 700.037/2022 e Processo nº 700.092/2022, referente aos Documentos Contábeis dos meses de dezembro e novembro de 2021 e março de 2022, serão deliberados na próxima reunião. Após deliberação dos Processos, o Conselheiro Suplente Ricardo Dantas, pediu a palavra, informando que na Ata da 4ª Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de abril p.p., não consta a informação sobre o Comunicado nº 01/2022, que regulamente a participação dos Conselheiros em Congresso, conforme deliberado na mesma. Sendo que a Conselheira Liliana pediu desculpas pelo ocorrido e que após correção da mesma, a referida Ata será enviada através de e-mail aos Conselheiros que será deliberado na próxima Reunião. O Conselheiro Ricardo Dantas, solicita ainda, que seja enviado Ofício à Secretaria Municipal de Segurança, sobre a participação dos Conselheiros em reuniões do Conselho, pois houve troca de Secretário, que atualmente é o Delegado Senhor Toriel Sardinha e que se possível caso haja outra troca de Secretário fizesse o envio de Ofício comunicando tal situação (participação de Conselheiro nas Reuniões Ordinárias/Extraordinárias). Questiona ainda o Conselheiro Ricardo Dantas, que as informações enviadas pela Conselheira Liliana sobre o relatório de presença no dia 22 de janeiro de 2021 está incorreta e solicita ainda, que se fizesse um ajuste no Comunicado nº 01/2022, pois participou como Presidente na Comissão de Pleito para realização eleição do Conselho Fiscal, que contabilizasse de alguma forma como presença, pois participou de várias reuniões inclusive em dias de sua folga e no dia da realização da eleição ficou até o termino da mesma. Após explanação, o Conselheiro Ricardo Dantas pediu licença aos Conselheiros, pois tinha compromissos particulares. O Presidente Francisco, já havia se posicionado sobre a possibilidade de alteração no Comunicado nº 01/2022, que estabeleceu critérios para a participação dos membros em Congresso, Simpósios, Seminários, entre outros eventos da mesma natureza, conforme autorizado através da Portaria nº 2.618, de 17 de março de 2006. Sendo que o Sr. Francisco, solicitou aos Conselheiros presentes sugestão sobre o assunto, após explanação, debates e diálogos, foi deliberado que será feito um novo Comunicado constando como segue: 1 - 50% (cinquenta por cento) de presença em Reunião Ordinária, na apuração do período de 12 meses. 2 - 75% (setenta e cinco por cento) de presença em Reunião Extraordinária, na apuração do período de 12 meses, que será utilizado em caso do conselheiro interessando não atingir os 50% (cinquenta por cento) em Reuniões Ordinárias. Os critérios estabelecidos valerão para eventos a partir de 01 de julho de 2022. Ficou estabelecido ainda, que a ordem para apuração das presenças será Reunião Ordinária e somente depois a Reunião Extraordinária e colocado no Grupo de WhatsApp, para ciência de todos, o qual foi aprovado por unanimidade por todos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Francisco Vieira do Nascimento Junior, Presidente, deu por encerrada os trabalhos da presente reunião às quatorze horas e trinta e cinco minutos, para ficar registrado 9 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - CAIPREM eu Liliana Terezinha Gonçalves, 1ª secretária, lavrei a competente ata, a qual segue assinada por todos os conselheiros presentes. 10 Autenticação eletrônica 11/13 Data e horários em GMT -03:00 Brasília Última atualização em 13 set 2022 às 19:35:38 Identificação: #5269bf4dfa003c0491d7b39fea61e6ec0649c1dbf1adbf395 Página de assinaturas Assinado eletronicamente Liliana G Darly Carvalho Liliana Gonçalves 103.271.108-64 027.547.608-14 Signatário Signatário Alex L Maria N Alex Lauro Maria Nascimento 287.467.878-36 123.138.998-29 Signatário Signatário Assinado eletronicamente Ricardo Seraphim Valter Silva 095.144.808-05 064.756.958-23 Signatário Signatário Assinado eletronicamente Márcio A Virginia Santos Márcio Alves 061.488.208-70 293.470.298-74 Signatário Signatário Ricardo S Ricardo Seara Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento Hash SHA256 do PDF original #dfca321110f6b76117fe2c7afd0bf295bb60416668bfd21a8070f7520bad25d6 https://valida.ae/5269bf4dfa003c0491d7b39fea61e6ec0649c1dbf1adbf395 Autenticação eletrônica 12/13 Data e horários em GMT -03:00 Brasília Última atualização em 13 set 2022 às 19:35:38 Identificação: #5269bf4dfa003c0491d7b39fea61e6ec0649c1dbf1adbf395 285.715.978-12 Signatário HISTÓRICO 05 set 2022 19:09:46 Darly Aparecida de Carvalho criou este documento. (E-mail: caiprem@mogidascruzes.sp.gov.br, CPF: 103.271.108-64) 05 set 2022 19:11:01 Darly Aparecida de Carvalho (E-mail: caiprem@mogidascruzes.sp.gov.br, CPF: 103.271.108-64) visualizou este documento por meio do IP 187.66.230.203 localizado em Mogi das Cruzes - Sao Paulo - Brazil. 05 set 2022 19:14:22 Darly Aparecida de Carvalho (E-mail: caiprem@mogidascruzes.sp.gov.br, CPF: 103.271.108-64) assinou este documento por meio do IP 187.66.230.203 localizado em Mogi das Cruzes - Sao Paulo - Brazil. 06 set 2022 09:20:43 Liliana Terezinha Gonçalves (E-mail: lilianagonc@yahoo.com.br, CPF: 027.547.608-14) visualizou este documento por meio do IP 152.254.179.105 localizado em Mogi das Cruzes - Sao Paulo - Brazil. 06 set 2022 09:20:53 Liliana Terezinha Gonçalves (E-mail: lilianagonc@yahoo.com.br, CPF: 027.547.608-14) assinou este documento por meio do IP 152.254.179.105 localizado em Mogi das Cruzes - Sao Paulo - Brazil. 06 set 2022 13:36:06 Alex Luiz Lauro (E-mail: alex.lauro@cmmc.com.br, CPF: 287.467.878-36) visualizou este documento por meio do IP 200.229.233.198 localizado em São Paulo - Sao Paulo - Brazil. 06 set 2022 13:39:34 Alex Luiz Lauro (E-mail: alex.lauro@cmmc.com.br, CPF: 287.467.878-36) assinou este documento por meio do IP 200.229.233.198 localizado em São Paulo - Sao Paulo - Brazil. 06 set 2022 09:10:44 Maria das Graças Chrispino do Nascimento (E-mail: maria.chrispino@hotmail.com, CPF: 123.138.998-29) visualizou este documento por meio do IP 187.75.119.27 localizado em São Paulo - Sao Paulo - Brazil. 06 set 2022 09:29:58 Maria das Graças Chrispino do Nascimento (E-mail: maria.chrispino@hotmail.com, CPF: 123.138.998-29) assinou este documento por meio do IP 187.75.119.27 localizado em São Paulo - Sao Paulo - Brazil. 13 set 2022 19:34:45 Ricardo Soares Seraphim (E-mail: rseraphim3@gmail.com, CPF: 095.144.808-05) visualizou este documento por meio do IP 177.35.162.205 localizado em Mogi das Cruzes - Sao Paulo - Brazil. 13 set 2022 19:35:38 Ricardo Soares Seraphim (E-mail: rseraphim3@gmail.com, CPF: 095.144.808-05) assinou este documento por meio do IP 177.35.162.205 localizado em Mogi das Cruzes - Sao Paulo - Brazil. 06 set 2022 13:47:39 Valter Pereira da Silva (E-mail: vp.silva405@gmail.com, CPF: 064.756.958-23) visualizou este documento por meio do IP 191.23.104.19 localizado em Mogi das Cruzes - Sao Paulo - Brazil. 06 set 2022 13:47:45 Valter Pereira da Silva (E-mail: vp.silva405@gmail.com, CPF: 064.756.958-23) assinou este documento por meio do IP 191.23.104.19 localizado em Mogi das Cruzes - Sao Paulo - Brazil. 06 set 2022 10:54:09 Virginia Helena dos Santos (E-mail: virginiahsantos@gmail.com, CPF: 061.488.208-70) visualizou este documento por meio do IP 170.0.160.137 localizado em Lins - Sao Paulo - Brazil. 06 set 2022 10:55:01 Virginia Helena dos Santos (E-mail: virginiahsantos@gmail.com, CPF: 061.488.208-70) assinou este documento por meio do IP 170.0.160.137 localizado em Lins - Sao Paulo - Brazil. 06 set 2022 14:32:05 Márcio Antonio Guilherme Alves (E-mail: marcio.smt@mogidascruzes.sp.gov.br, CPF: 293.470.298-74) visualizou este documento por meio do IP 189.109.252.36 localizado em Santos - Sao Paulo - Brazil. 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Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento Hash SHA256 do PDF original #dfca321110f6b76117fe2c7afd0bf295bb60416668bfd21a8070f7520bad25d6 https://valida.ae/5269bf4dfa003c0491d7b39fea61e6ec0649c1dbf1adbf395 Autenticação eletrônica 14/14 Data e horários em GMT -03:00 Brasília Última atualização em 15 set 2022 às 09:52:55 Identificação: #b2639399b79aa688c06b28ebb0ac012ee7f2321207fed267e Página de assinaturas Assinado eletronicamente Francisco Junior 278.412.808-31 Signatário HISTÓRICO 14 set 2022 12:09:54 Darly Aparecida de Carvalho criou este documento. (E-mail: caiprem@mogidascruzes.sp.gov.br) 15 set 2022 09:52:46 Francisco Vieira do Nascimento Junior (E-mail: francisco.drti@mogidascruzes.sp.gov.br, CPF: 278.412.808-31) visualizou este documento por meio do IP 187.50.190.164 localizado em Mogi das Cruzes - Sao Paulo - Brazil. 15 set 2022 09:52:55 Francisco Vieira do Nascimento Junior (E-mail: francisco.drti@mogidascruzes.sp.gov.br, CPF: 278.412.808-31) assinou este documento por meio do IP 187.50.190.164 localizado em Mogi das Cruzes - Sao Paulo - Brazil. Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento Hash SHA256 do PDF original #6d47bd2c778778656e7101fd438e09c3efe2a411d5f9d7a154d407674815e792 https://valida.ae/b2639399b79aa688c06b28ebb0ac012ee7f2321207fed267e