MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRE TARIA DE REGIME PR ÓPRIO E COMPLEMENT AR
Departament o dos R egimes Pr óprios de Pr evidência Social	
Certificado de R egularidade Pr evidenciár ia - CRP	
EMITIDO C OM FUNDAMENTO NO AR TIGO 249, I D A PORTARIA Nº 1467/2022.
Ent e Federativ o: Mogi das Cr uzes	UF: SP	
CNPJ Princip al: 46.523.270/0001-88
É CER TIFICADO , NA  FORMA  DO DISPOST O NO  ART.  9º  DA  LEI  Nº 9.717,  DE 27 DE  NOVEMBR O DE  1998,
COM  FUND AMEN TO  NO  ART.  167,  XIII, DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL, NO DECRE TO  Nº  3.788,  DE 11 DE
ABRIL  DE 2001,  E DA  POR TARIA  N.º 1.467,  DE 2 DE  JUNHO  DE 2022,  QUE O ENTE  ESTÁ EM  SITU AÇÃO
IRREGUL AR EM  RELAÇÃO  A LEI  Nº  9.717,  DE 1998,  E AS  IRREGUL ARIDADES  OBSERV ADAS  ESTÃO
SUSPENSAS  CONFORME  DETERMINAÇÃO  JUDICIAL, NÃO REPRESENT ANDO IMPEDIMENT O À EMISSÃO
DESTE CER TIFICADO.
FINALIDADE DO CER TIFICADO	
Os orgãos  ou entidades  da administração  direta  e indir eta da união  deverão  obser var , pr eviament e,	
a regularidade  dos estados,  do Distrit o Federal  e dos  municípios  quant o ao  seu  regime  Próprio  de
Previdência Social, nos seguint es casos, conforme o disposto no art 7º da lei nº 9.717, de 1998:	
i. 	Realização de transfer ências voluntárias de r ecursos pela união;	
ii. 	Celebração de acor dos, contratos, convênios ou ajust es, bem como de empr éstimos,	
financiamentos, avais e subv enções em geral de or gãos ou entidades da administração dir eta e
indireta da união;
iii. 	Liberação de r ecursos de empr éstimos e financiament os por instituições financeiras	
federais;	
Certificado  emitido  em nome  do Ent e  Federativ o e válido  para  todos  os orgãos  e entidades  do	
município	
A aceitaç ão do  present e cer tificado  está condicionada  à verificação,  por meio  da internet,  de sua	
autenticidade  e validade  no ender eço: 	http://www .previdencia.gov .br	
,  pois  está  sujeit o a cancelament o por	
decisão judicial ou administrativ a.	
Este cer tificado dev e ser juntado ao pr ocesso referente ao at o ou contrat o para o qual foi E XIGIDO.	
EMITIDO EM	28/06/2024	
VÁLIDO A TÉ	25/12/2024	
N.º 986713 -	
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