TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOCORPO DE AUDITORES	
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SENTENÇA DO AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQ UIS
PROCESSO: TC-00018121.989.22-2 
ÓRGÃO:	
INSTITUTO   DE   PREVIDENCIA   MUNICIPAL   DE   MOGI   DAS 
CRUZES - IPREM	
ADVOGADO:  LILIAN DE FREITAS (OAB/SP 206.813)
RESPONSÁVEL:	
PEDRO IVO CAMPOS BARBOSA
EXERCÍCIO: 2021
INTERESSADOS: Adriana de Oliveira Passos Jesus e outros.
EM EXAME: Aposentadoria (34)
INSTRUÇÃO: UR-07 / UNIDADE REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
RELATÓRIO 
Em exame, atos concessórios de aposentadoria efetivados no e xercício de 2021,
pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE MOGI DAS  CRUZES - IPREM, conforme
relacionado na planilha SisCAA (Evento nº 12.2), que i ntegra os presentes autos.
A   instrução   procedida   pela   Fiscalização   atestou   a   regularid ade   das
aposentadorias, propondo os respectivos registros (Evento 12. 3).
Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de  Contas, o processo
não foi selecionado para análise específica, nos termos d o Ato Normativo PGC 006/2014, de
03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.
É a síntese do relatório. 
DECISÃO
A   instrução   processual   não   apontou   imperfeições   nos   atos   concessórios   de
aposentadoria em apreço.
Dessa  forma, acompanhando a  manifestação  favorável da Fiscal ização,   ciência
do d. Ministério Público de Contas, e conforme atribuiçõ es conferidas pelo artigo 4°, inciso III
da   Lei   Complementar   n°   979/05,   c.c.   artigo   57,   inciso   I X   do   Regimento   Interno   deste
Tribunal,   JULGO   LEGAIS   as   aposentadorias   em   exame   e   determino   os   consequentes
registros nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Compl ementar Estadual nº 709/93.

Por   fim,   esclareço   que,   por   se   tratar   de   procedimento   eletrônico,   na
conformidade   da   Resolução   nº   1/2011,   a   íntegra   da   decisã o   e   demais   documentos   poderão
ser   obtidos   mediante   regular   cadastramento   no   Sistema   d e   Processo   Eletrônico   ?   e.TCESP,
na página 	
www.tce.sp.gov.br	.
Publique-se por extrato. 
Ao cartório para: 
a) aguardar o prazo recursal.
b) certificar o trânsito em julgado.
Após, ao DSF-2.1 para o devido registro.
Arquivando-se em seguida. 
CA, 1 de Setembro de 2022.
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS AUDITOR
AMFS-05
PROCESSO: TC-00018121.989.22-2 
ÓRGÃO:
INSTITUTO   DE   PREVIDENCIA   MUNICIPAL   DE   MOGI   DAS 
CRUZES - IPREM	
ADVOGADO:  LILIAN DE FREITAS (OAB/SP 206.813)
RESPONSÁVEL:	
PEDRO IVO CAMPOS BARBOSA
EXERCÍCIO: 2021
INTERESSADOS: Adriana de Oliveira Passos Jesus e outros.
EM EXAME: Aposentadoria (34)
INSTRUÇÃO: UR-07 / UNIDADE REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
EXTRATO:   Pelos   fundamentos   expostos   na   sentença,   JULGO   LEGAIS  as
aposentadorias em exame e determino os consequentes reg istros nos termos do inciso VI do
art.   2º   da   Lei   Complementar   Estadual   nº   709/93.   Por   fim,   esclareço   que,   por   se   tratar   de
procedimento   eletrônico,   na   conformidade   da   Resolução   nº   1/2011,   a   íntegra   da   decisão   e
demais   documentos   poderão   ser   obtidos   mediante   regula r   cadastramento   no   Sistema   de
Processo Eletrônico ? e.TCESP, na página 	
www.tce.sp.gov.br	.
Publique-se. 
CA, 1 de Setembro de 2022.

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUISAUDITOR
AMFS-05	
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