Comunicado Importante para Aposentados e Pensionistas - Guarda Municipal

Data de publicação: June 3, 2024

Prezados Aposentados e Pensionistas,

O IPREM Mogi das Cruzes informa sobre uma recente atualização que pode afetar os nossos beneficiários guardas municipais aposentados e pensionistas que possuem paridade. A seguir, apresentamos um resumo das principais decisões e ações tomadas:

1. Revisão do Reenquadramento: Recentemente, a Lei Complementar n° 188, de 26 de dezembro de 2023, que trata do plano de carreira dos guardas civis municipais de Mogi das Cruzes, foi publicada. Com base nessa lei, foi realizado um levantamento e recalculado o benefício dos servidores inativos e pensionistas com paridade, iniciando o pagamento atualizado a partir de março de 2024.

2. Requisitos para Reenquadramento: De acordo com a legislação, para que um guarda civil aposentado seja reenquadrado, é necessário que ele esteja habilitado para uso de arma e possua diploma de ensino médio. No entanto, verificou-se que nenhum dos guardas aposentados atendia a esses requisitos. Portanto, o reenquadramento realizado foi considerado equivocado.

3. Decisão da Procuradoria Jurídica: A Procuradoria Jurídica da Superintendência emitiu o Parecer 138/2024, declarando a ilegalidade do reenquadramento dos guardas civis aposentados e dos pensionistas. Como resultado, os pagamentos efetuados com base nesse reenquadramento serão cessados. Contudo, devido à boa-fé dos beneficiários, não será exigida a devolução dos valores já recebidos até a data da correção.

4. Bloqueio ao Sistema Econsig: Foi determinado o bloqueio ao sistema Econsig para os servidores impactados até que a situação seja regularizada. Após a correção, o acesso ao sistema será desbloqueado.

5. Providências e Comunicação: A Administração adotará todas as medidas necessárias para informar os servidores afetados e implementar as alterações necessárias.

Processo 700124/2024

Atenciosamente,