LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

Informações sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito do IPREM, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), instituída pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes – IPREM realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação vigente, observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança das informações.

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Controlador: Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes – IPREM

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): Felipe Ribeiro Fonseca Amaral 

E-mail para contato: ouvidoria.iprem@mogidascruzes.sp.gov.br

Telefone: (11) 4798-5076

Endereço: Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 277, 2º Andar, Centro Cívico – Mogi das Cruzes/SP