Nota Técnica Nº 03/2013/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS

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Categoria: Notas
Data de Publicação: August 28, 2013

Ementa da mudança de regime previdenciário dos servidores públicos municipais do regime geral para o regime próprio de previdência social. Implicações e desdobramentos decorrentes da alteração do regime previdenciário dos servidores públicos municipais, em face da instituição de regime próprio de previdência social.