Decreto Nº 11.575/2011

---

Categoria: Decretos
Data de Publicação: June 7, 2011

Estabelece, com base em avaliação atuarial, novos percentuais de contribuição e de cobertura do passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes - RPPS-MC, instituído pela Lei Complementar nº 35, de 5 de julho de 2005, e dá outras providências.