Decreto Nº 17.064/2017

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: December 22, 2017

Estabelece, com base em avaliação atuarial, novas alíquotas para a cobertura do passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mogi das Cruzes — RPPS-MC, instituído pela Lei Complementar n° 35, de 5 de julho de 2005, e dá outras providências.