Decreto Nº 17.328/2018

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: April 24, 2018

Estabelece, com base em Avaliação Atuarial, novas alíquotas para a cobertura do passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mogi das Cruzes - RPPS-MC, instituído pela Lei Complementar nº 35, de 5 de julho de 2005, e dá outras providências.