Lei Complementar Nº 39/2005

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Categoria: Lei Complementar
Data de Publicação: November 11, 2005

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 35, de 5 de julho de 2005, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 35/2005

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Categoria: Lei Complementar
Data de Publicação: July 5, 2005

Dispõe sobre a instituição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mogi das Cruzes, cria o Instituto de Previdência Municipal - IPREM , e dá outras providências: