Lei Complementar Nº 60/2009

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Categoria: Lei Complementar
Data de Publicação: July 13, 2009

Altera dispositivo da Lei Complementar Nº 35 de 5 de julho de 2005, e acrescenta os artigos 27-A, 27-B, 27-C, 27-D, 27-E, 27-F, 43-A, 99-A, 99-B E 99-C, e dá outras providências.