Lei Complementar Nº 61/2009

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Categoria: Lei Complementar
Data de Publicação: October 7, 2009

Altera o artigo 99 da Lei Complementar Nº 35, de 5 de julho de 2005, com a redação dada pela Lei Complementar Nº 60, de 13 de jullho de 2009, e que dispõe sobre a Instituição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.