Lei Complementar Nº 152/2020

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Categoria: Lei Complementar
Data de Publicação: July 27, 2020

Autoriza a suspensão do pagamento ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Mogi das Cruzes - IPREM, da contribuição previdenciária patronal referente aos servidores estatutários ativos, inativos e pensionistas, vinculados à Administração Pública Diireta e Indireta, com fundamento na Lei Complementar Federal Nº 173, de 27 de maio de 2020, e na Portaria SEPRT/ME Nº 14.816, de 19 de junho de 2020, e dá outras providências.