Resolução Nº 06/2009

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Categoria: Resoluções
Data de Publicação: October 20, 2009

Dispõe sobre o recadastramento de aposentados e pensionistas de que trata o artigo 99-A, da Lei Complementar n° 35, 5 de julho de 2005, acrescido pela Lei Complementar nº 60, de 13 de julho de 2009.