Decreto Nº 10.852/2010

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: September 13, 2010

Estabelece, com base em avaliação atuarial, novos percentuais de contribuição e de cobertura do passivo atuarial do Regime Prório de Previdência Social do Município de Mogi das Cruzes - RPPS-MC, instituído pela Lei Complementar nº 35, de 5 de julho de 2005, e dá outras providências.