Nota Explicativa Nº 01/2008 CGNAL/DRPSP/SPS/MPS

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Categoria: Notas
Data de Publicação: September 10, 2008

A Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que foi publicada no Diário Oficial da União de 10/09/2008 – Seção 1, estabeleceu um programa social mediante concessão de incentivo fiscal às grandes empresas privadas, destinado à prorrogação por 60 dias da Licença-Maternidade prevista no inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal.